O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) cumpra todos os prazos processuais no julgamento virtual de um recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do apartamento triplex no Guarujá (SP).
O recurso começou a ser analisado na última semana, com previsão de término nesta terça-feira (28/4). Mas, segundo a defesa de Lula, o julgamento é irregular porque o prazo regimental para contestar o julgamento em meio virtual não foi aberto.
Os advogados também apontam que o caso foi puxado para análise pelo relator da Lava Jato no STJ, ministro Felix Fischer, sem ter sido incluído antes na pauta de julgamento.
“Eventual julgamento que venha a se realizar diante desse cenário será nulo, por afrontar as disposições regimentais e o devido processo legal em toda a sua extensão […], incluindo-se as garantias do contraditório e da ampla defesa”, escreveu o advogado Cristiano Zanin.
No despacho, Fachin atendeu ao pedido da defesa de Lula e determinou que os prazos sejam cumpridos. “Nessa toada, ainda de acordo com o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que as sessões de julgamento virtual devem ser precedidas da inclusão do processo, pelo relator, na plataforma eletrônica, mediante a respectiva publicação da pauta do Diário da Justiça eletrônico, com antecedência de cinco dias úteis antes do início aprazado para início do julgamento”, afirmou Fachin.
“O andamento processual dá conta de que o feito fora incluído em mesa para julgamento na sessão virtual do dia 22.4.2020, […] fato processual que, ao menos nesse juízo de cognição sumária, apresenta indícios de eventual desacordo com a norma regente dos julgamentos em ambiente virtual”, acrescentou o magistrado.
O STJ, no ano passado, havia confirmado a condenação de Lula no caso do tiplex e definiu a pena por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em 8 anos, 10 meses e 20 dias de pisão pelos. Para a Justiça, o ex-presidente recebeu o triplex da OAS como retribuição por contratos fechados entre a construtora e a Petrobras.
Desde o início do processo, ainda na primeira instância, Lula afirma ser inocente. A defesa do ex-presidente também reitera que o imóvel não é do petista, que não há provas e que o ex-presidente não cometeu crimes antes, durante ou depois do mandato.
No recurso a ser analisado pela 5ª Turma do STJ, os advogados do ex-presidente questionam o entendimento unânime dos ministros ao manter a condenação da segunda instância e, ao mesmo tempo, reduzir a pena do ex-presidente.
Os advogados apresentaram os chamados embargos de declaração. Nesse recurso, se busca esclarecer contradições, omissões e obscuridades do julgamento. Os embargos não mudam a decisão tomada pela Turma.
A defesa afirma que alguns esclarecimentos sobre pontos da decisão podem levar à absolvição de Lula ou à anulação do processo. Após o julgamento, em tese, a defesa pode apresentar novos questionamentos ao STJ ou tentar levar o processo ao STF.
