20/01/2021

Direito: o que é Alienação Parental?

Nação Jurídica Com a sanção, em 2010, da Lei da Alienação Parental (Lei n. 12.318), o termo se popularizou e aumentaram os casos na Justiça que envolvem pais ou mães que privam seus filhos do contato com o outro genitor. A lei prevê punições para quem comete a alienação parental que vão desde acompanhamento psicológico e multas até a perda da guarda da criança. De acordo com a lei, considera-se alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida por um de seus pais, avós ou outra pessoa que detenha a guarda na tentativa de fazer com que o menor não estabeleça vínculos com um de seus genitores. Isso acontece, por exemplo, quando são colocados empecilhos seguidamente para que a criança não veja um dos genitores no dia de visitação, deixa de compartilhar com o ex-cônjuge informações sobre a educação, saúde ou mesmo mudança de endereço […]
19/01/2021

Direito: o que é Alvará Judicial?

Nação Jurídica Definição: trata-se de ordem judicial emanada da autoridade competente em favor de alguém, certificando, autorizando ou determinando atos ou direitos. Também há o pedido de alvará judicial, onde uma pessoa prejudicada pede a intervenção do juiz em determinada situação, a fim de cessar uma injustiça desmotivada. Fundamentação: Arts. 162 a 165 do CPC
18/01/2021

Direito: quem pagará pelos prejuízos causados por buracos na via publica?

Nação Jurídica Se o buraco em via pública foi o causador do acidente, quem paga essa conta e todos os seus prejuízos deve ser o ente responsável pela via. Em vias urbanas, a ação judicial deve ser movida contra a prefeitura; nas rodovias estaduais, contra o estado; e nas rodovias federais, contra a União. Os tribunais brasileiros têm decidido amplamente pelo dever do poder público em indenizar com base na Constituição Federal, no Código Civil e no próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Constituição Federal: o Art. 37, § 6º diz que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Código Civil: em seu Art. 43: “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos […]
22/03/2020

Com cancelamento da prova, bacharel poderá advogar sem passar em exame da OAB

O juiz Francisco Alves dos Santos Júnior, da 2ª Vara Federal de Pernambuco, decidiu nesta sexta-feira (20/3), em caráter liminar, que um bacharel em Direito deve ser inscrito de forma definitiva nos quadros da OAB-PE, mesmo sem ter sido aprovado na segunda fase do exame da entidade.  Na ação, o bacharel argumenta que possui inscrição ativa na seccional do Recife, foi estagiário de advocacia e passou na primeira fase do exame. A segunda fase, no entanto, acabou sendo adiada por conta do surto da Covid-19, o que teria prejudicado o autor.  “Estamos diante de situação excepcionalíssima, no mundo inteiro, em face da doença causada pelo coronavírus, de forma que perfeitamente justificável o apontado adiamento do concurso da segunda fase do Exame da Ordem”, afirma a decisão.  Entretanto, prossegue o magistrado, “diante da referida excepcionalidade, mencionada entidade de classe deveria ter baixado ato excepcional com uma espécie de ‘modulação de efeitos’, […]
16/02/2020

Direito: o que é um Processo de Impeachment?

Cartório Eleitoral O processo de impeachment é o desenvolvimento de  um processo político com indícios criminais, instalado através de uma denúncia, realizada no Congresso Nacional por autoridade competente ou por uma pessoa civil. O Impeachment  tem como objetivo investigar e apurar a responsabilidade dos legisladores, sejam eles, o  presidente da República, o governador, o prefeito, o até mesmo um ministro do Supremo Tribunal. Se após a apuração da denúncia e o julgamento pelo Congresso Nacional,  ficar constatado o cometimento de grave delito ou uma conduta irresponsável no exercício do mandato, a pena aplicada será a destituição do cargo e a perda dos direitos políticos pelos próximos anos. Os motivos para se instaurar um processo de impeachment, podem ser os mais variados, vão desde agrupamento de associação criminosa,  crime de responsabilidade no exercício do mandato, abuso de poder, violação das normas e direitos pétreos garantidos pela Constituição. Nem sempre um processo de impeachmenttermina com a perda do mandato de forma direta, […]
04/01/2020

Entenda o que é o juiz das garantias, defendido por Toffoli e criticado por Moro

FolhaPress Aprovado com o pacote anticrime, o instituto do juiz das garantias divide a condução dos processos criminais entre dois magistrados. Um deles é responsável pela fase da investigação, enquanto o outro se encarrega do julgamento.  O objetivo, dizem defensores da proposta, é dar mais imparcialidade aos julgamentos. A aprovação se deu na esteira da revelação de mensagens que sugerem a colaboração entre integrantes da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba e o então magistrado Sergio Moro, hoje ministro da Justiça. Moro é contra a medida. Para ele, haverá acúmulo de trabalho para os magistrados. Parecer do Ministério da Justiça também afirma que o instituto “dificulta ou inviabiliza a elucidação de casos complexos, como crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e delitos contra o sistema financeiro”.  Já o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, diz que é possível redistribuir os processos sem necessidade de novas contratações e sem […]
02/11/2019

OAB ajuíza ação contra ensino a distância em cursos de Direito

migalhas.com.br O Conselho Federal da OAB ajuizou ação na 7ª vara Federal do DF pedindo que o ministério da Educação paralise o credenciamento de instituições e a autorização de cursos de Direito na modalidade de ensino a distância. A OAB destaca que não há previsão em lei de cursos de Direito nesta modalidade. O órgão afirmou que, embora haja um crescimento acentuado da oferta de cursos de graduação a distância, a norma vigente para os cursos jurídicos apresenta diretrizes curriculares voltadas exclusivamente ao ensino presencial. “No caso da graduação em Direito, a atual regulamentação das diretrizes curriculares se refere exclusivamente à modalidade prese ncial de ensino, de modo que inexiste previsão legal para cursos em EaD.” No ponto de vista dos representantes da advocacia, a autorização de cursos de direito em EaD desrespeita o artigo 209 da Constituição Federal, que prevê que o ensino é livre à iniciativa privada, desde […]
15/10/2019

Apropriação indébita

Se achei é meu, achado não é roubado e quem perdeu é relaxado! ⠀ Apesar de ser este o entendimento da maioria das pessoas não é assim que as leis tratam da coisa achada, portanto o fato de encontrarmos algo que foi perdido por outra pessoa não nos dá o direito de ficar com ela, pelo contrário, temos obrigação de devolvê-la e se não o fizermos é possível que seja configurado o crime de apropriação indébita. ⠀ O prazo máximo para a devolução da coisa encontrada segundo o artigo 269 do Código Penal é de 15 dias, após este prazo poderá ser considerado o crime de apropriação indébita, confira: ⠀ Art. 169 – Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa. ⠀ Parágrafo único – Na mesma pena incorre: […]
29/07/2019

Sexo com menor de 14 anos é crime, mesmo com consentimento, decide STJ…

Fazer sexo com pessoa com menos de 14 anos é crime, mesmo que haja consentimento. Por isso, um padrasto que manteve relações sexuais com sua enteada de 13 anos foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça. O homem havia sido absolvido em 1ª e 2ª instâncias. A decisão é um precedente de peso para a jurisprudência sobre o assunto. Ao condenar o réu, a 6ª Turma do STJ entendeu que a presunção de violência nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra menores de 14 anos tem caráter absoluto, de acordo com a redação do Código Penal vigente até 2009. De acordo com esse entendimento, o limite de idade é um critério objetivo “para se verificar a ausência de condições de anuir com o ato sexual”. A partir da Lei 12.015/09, que modificou o Código Penal em relação aos crimes sexuais, o estupro (sexo vaginal mediante violência ou […]