02/11/2019

OAB ajuíza ação contra ensino a distância em cursos de Direito

migalhas.com.br O Conselho Federal da OAB ajuizou ação na 7ª vara Federal do DF pedindo que o ministério da Educação paralise o credenciamento de instituições e a autorização de cursos de Direito na modalidade de ensino a distância. A OAB destaca que não há previsão em lei de cursos de Direito nesta modalidade. O órgão afirmou que, embora haja um crescimento acentuado da oferta de cursos de graduação a distância, a norma vigente para os cursos jurídicos apresenta diretrizes curriculares voltadas exclusivamente ao ensino presencial. “No caso da graduação em Direito, a atual regulamentação das diretrizes curriculares se refere exclusivamente à modalidade prese ncial de ensino, de modo que inexiste previsão legal para cursos em EaD.” No ponto de vista dos representantes da advocacia, a autorização de cursos de direito em EaD desrespeita o artigo 209 da Constituição Federal, que prevê que o ensino é livre à iniciativa privada, desde […]
15/10/2019

Apropriação indébita

Se achei é meu, achado não é roubado e quem perdeu é relaxado! ⠀ Apesar de ser este o entendimento da maioria das pessoas não é assim que as leis tratam da coisa achada, portanto o fato de encontrarmos algo que foi perdido por outra pessoa não nos dá o direito de ficar com ela, pelo contrário, temos obrigação de devolvê-la e se não o fizermos é possível que seja configurado o crime de apropriação indébita. ⠀ O prazo máximo para a devolução da coisa encontrada segundo o artigo 269 do Código Penal é de 15 dias, após este prazo poderá ser considerado o crime de apropriação indébita, confira: ⠀ Art. 169 – Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa. ⠀ Parágrafo único – Na mesma pena incorre: […]
14/09/2019

Entrevista – GABRIEL MOURA, candidato ao Conselho Tutelar de João Alfredo…

No dia 6 de outubro vindouro o eleitorado de todo o Brasil escolherá os integrantes dos conselhos tutelares, que atuarão durante o próximo quatriênio. Em João Alfredo, 16 candidatos entre novatos e atuais conselheiros, disputam as 5 vagas, fazendo uma campanha até o presente considerada tranquila. Gabriel Moura, 35 anos, técnico em Recursos Humanos pelo SENAI, é o candidato que obteve a maior nota (9,5) na prova seletiva promovida pelo COMDICA aos postulantes do certame. Ontem Gabriel recebeu este blogueiro e concedeu esta entrevista:     Blog – Apresente-se à população joãoalfredense; fale um pouco sobre você. Gabriel Moura – Sou Gabriel Moura, tenho 35 anos, casado com Marcela Jensen com quem tenho uma filha de 9 anos; filho de Antônio Badô e Helena Moura. Sou Técnico em Recursos Humanos pelo SENAI e possuo Bacharelado em Direito Incompleto pela FACOL.   Blog –  Por que deseja ser um conselheiro? Quais são suas metas? Gabriel […]
29/07/2019

Sexo com menor de 14 anos é crime, mesmo com consentimento, decide STJ…

Fazer sexo com pessoa com menos de 14 anos é crime, mesmo que haja consentimento. Por isso, um padrasto que manteve relações sexuais com sua enteada de 13 anos foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça. O homem havia sido absolvido em 1ª e 2ª instâncias. A decisão é um precedente de peso para a jurisprudência sobre o assunto. Ao condenar o réu, a 6ª Turma do STJ entendeu que a presunção de violência nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra menores de 14 anos tem caráter absoluto, de acordo com a redação do Código Penal vigente até 2009. De acordo com esse entendimento, o limite de idade é um critério objetivo “para se verificar a ausência de condições de anuir com o ato sexual”. A partir da Lei 12.015/09, que modificou o Código Penal em relação aos crimes sexuais, o estupro (sexo vaginal mediante violência ou […]
26/07/2019

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23/07/2019

O que é Aluvião?

Trata-se de um meio originário de aquisição da propriedade imóvel por acessão, em decorrência do aumento vagaroso de terras à margem de rios, resultante do desvio das águas ou de enxurradas. Nesse caso, o favorecido não está obrigado a indenizar o prejudicado, já que tal fato decorre de fenômeno da natureza. ⠀ Dispõe o artigo 1.250 e parágrafo único, do Código Civil, que “os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização” e que “o terreno aluvial, que se formar em frente de prédios de proprietários diferentes, dividir-se-á entre eles, na proporção da testada de cada um sobre a antiga margem”. ⠀ Fundamentação: Arts. 1.248, II e 1.250 CC (Nação Jurídica)
22/07/2019

Programa “É Meu Direito” supera as expectativas em João Alfredo…

No último sábado (20), na Escola de Referência em ensino Médio Jarina Maia, a população de João Alfredo recebeu o Programa É MEU DIREITO da Secretaria de Justiça de Pernambuco, através da Secretaria Executiva de Direitos Humanos. Foram desenvolvidas várias ações de cidadania: emissão de segunda via de documentos, orientação jurídica , serviços nas áreas da saúde e bem estar, além de serem disponibilizados à população unidades de atendimentos do Detran, Procon, Compensa, Celpe, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar. A demanda pelos serviços superou às expectativas. Esta Ação foi viabilizada graças à parceria entre o Governo de Pernambuco, Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos e Conselho Municipal de Desenvolvimento de João Alfredo através do seu presidente Zé Martins. (divulgação)
19/07/2019

Programa é Meu Direito disponibiliza serviços gratuitos de Saúde e Cidadania em João Alfredo…

O Governo do Estado, através da Secretaria Executiva de Direitos Humanos (SEDH) em parceria com o Conselho Municipal do Desenvolvimento (CMDJA) estará neste sábado (20) em João Alfredo, oferecendo diversos serviços de cidadania e saúde através do Programa “É Meu Direito”. O CMDJA é presidido pelo ex-vice prefeito Zé Martins.  No local, será disponibilizada gratuitamente a emissão da segunda via de Certidões de Nascimento, Casamento e Óbito; RG (levar Certidão de Nascimento ou Casamento Original) e comprovante de cadastramento no CPF; além de fotos 3 X4. Advogados, assistentes sociais e psicólogos irão ofertar orientação jurídica e psicossocial. Ainda na ação, o PROCON e uma unidade móvel do DETRAN e Celpe estarão no local com atividades diversas. Na área de saúde, os participantes poderão aferir a pressão arterial e testes de HGT. A ação acontece nas dependências da Escola de Referência  Ensino Médio Jarina Maia, das 8h00min às 12h00min. 
19/07/2019

Conselhos municipais podem se inscrever em edital de recursos para Fundos da Infância e da Adolescência…

Até as 18 horas de 9 de agosto, os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente podem inscrever propostas que contribuam para a garantia de direitos infanto-juvenis. As inscrições devem ser feitas na plataforma Prosas – o edital é uma iniciativa do Itaú Social e destina recursos para os Fundos da Infância e da Adolescência. O edital é elaborado de acordo com orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). As propostas selecionadas são voltadas para: • atendimento e acolhimento direto; • elaboração de diagnóstico, sistema de monitoramento e avaliação de políticas públicas; • capacitação e formação profissional; • campanhas educativas; • mobilização social e articulação para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes. O processo de avaliação e seleção dos projetos é feita por um grupo de especialistas externos, com membros que atuam em todas as regiões do Brasil. A divulgação dos selecionados está […]