Os conselheiros do pleno Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) aprovaram, na seção desta quarta-feira (22), o pedido de rescisão de embargos interposto pelo ex-prefeito da cidade do Carpina, Manuel Severino da Silva – “Botafogo” (PDT), que solicitava a revisão da decisão da prestação de contas do exercício financeiro de 2007 da Prefeitura do Carpina.
A seguir decisão:
Considerando os argumentos do pleito rescisório; Considerando que, no exercício de 2007, a jurisprudência dominante neste Tribunal de Contas era no sentido de que a falta de recolhimento integral das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social não tinha força para ensejar a rejeição das contas; Considerando que o percentual da despesa com pessoal representa o resultado de medidas tomadas pelo gestor para a redução daquele tipo de despesa; Considerando a não comprovação de dano ou fraude relacionados às despesas realizadas por contratação direta; Considerando a existência de modalidade processual específica para a prestação de contas relacionadas a subvenções sociais, o Pleno deste Tribunal, à unanimidade, conheceu do Pedido de Rescisão, por atender aos pressupostos de admissibilidade, e, no mérito deu-lhe provimento para recomendar à Câmara Municipal de Carpina a aprovação, com ressalvas, das contas do Prefeito, Sr. Manuel Severino da Silva, relativas ao exercício financeiro de 2007 e julgar regulares, com ressalvas as suas contas como ordenador de despesas daquele Município no mesmo exercício. (Giro Mata Norte)
