Blog Magno Martins
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, determinou a expedição de precatórios da ordem de R$ 3,8 bilhões decorrente de condenação ao pagamento de diferenças a título de complementação federal para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef). A União recorreu apontando excesso de execução na parcela, mas a decisão tomada por Fux, no último dia 28 de junho, é de que a quantia seja repassada a Pernambuco.
“DETERMINO a expedição de precatório nos termos do art. 100 da Constituição da República e do art. 345, inc. I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para que disponibilize a verba necessária ao pagamento do débito executado, oriundo de acórdão transitado em julgado, devendo o crédito ser consignado diretamente ao Poder Judiciário, no caso, à Presidência desta Corte, à qual caberá expedir o alvará de levantamento exigido para a liberação do valor devido”, sentenciou.
