A OAB Pernambuco, por seu presidente, Bruno Baptista, enviou ofícios aos senadores pernambucanos Fernando Bezerra Coelho (MDB), Humberto Costa (PT) e Jarbas Vasconcelos (MDB), pedindo o voto contra aos textos da Medida Provisória n°1.045/2021 e no Projeto de Lei n°3.419/2020. Na última quarta-feira (18/8), a seccional pernambucana publicou uma nota pública manifestando repúdio aos dois projetos. Para o presidente da OAB-PE, Bruno Baptista, os referidos textos comprometem o acesso dos cidadãos à justiça e apontam para um cenário bastante preocupante.
“Essas medidas trazem sérios danos à sociedade, especialmente no que diz respeito às restrições de acesso à Justiça Gratuita e à possibilidade dos segurados do INSS arcarem com as despesas atinentes às perícias médicas em processos judiciais. Precisamos impedir que tais retrocessos sociais venham a se concretizar em forma de lei”, ressaltou.
A MP n°1.045/2021 prevê que a justiça gratuita só será concedida à pessoa de baixa renda que tenha renda mensal per capita de até ½ salário mínimo ou renda familiar de até três salários mínimos, e que possua cadastro em órgão oficial do Governo Federal instituído para programas sociais. Já o citado Projeto de Lei imputa ao segurado a responsabilidade por custear a perícia médica em ações judiciais contra o INSS
