Blog do Magno – A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) opinou, hoje, que é inconstitucional o decreto do presidente Jair Bolsonaro que perdoou a condenação do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ).
O parecer que aponta a inconstitucionalidade foi elaborado pelo advogado Lenio Streck e foi endossado pela maioria dos membros. Um outro parecer, escrito pelo advogado Adriano Zanotto, foi votado pela minoria da comissão.
A OAB ressaltou que a aprovação do parecer tem caráter exclusivamente opinativo. Ou seja, a posição final da OAB só será definida pelo plenário da instituição. Os dois pareceres serão enviados para o plenário.
“A OAB manterá sua atuação técnica e ponderada, sem aderir às paixões políticas que afloram na sociedade. O momento é de serenidade. A Ordem tem posição histórica de defesa das instituições, da independência dos Poderes, da cidadania, democracia, Estado Democrático de Direito e, sobretudo, da Constituição Federal e a defesa da advocacia. Nos é cobrado equilibro e a pacificação da sociedade. E é esse chamado que queremos atender”, afirmou o presidente da OAB, Beto Simonetti.
