A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) aprovou em duas discussões, na sessão extraordinária de ontem (14), emenda de autoria da deputada estadual Priscila Krause (Cidadania) garantindo transparência na divulgação da lista de beneficiários do programa Auxílio Pernambuco, instituído por lei em junho em resposta às chuvas que atingiram diversos municípios da Região Metropolitana do Recife, Zona da Mata e Agreste. A emenda foi aprovada junto ao projeto de lei enviado pelo governador Paulo Câmara (PSB), votado em sessão extraordinária, ampliando o rol de municípios aptos ao repasse do Auxílio.
O projeto original permite a extensão de mais 27 municípios ao programa, lista que inclui as cidades que declararam “situação de emergência” após a criação do programa emergencial. O valor total de aportes passou de R$ 129,2 milhões para R$ 150,7 milhões. O programa prevê um repasse único de R$ 1,5 mil por família beneficiária e é realizado pelas respectivas prefeituras com recursos estaduais. De acordo com Priscila Krause, é fundamental que a sociedade tenha acesso às informações do auxílio para garantir que quem realmente necessita seja beneficiado.
A emenda prevê que o Governo do Estado realize a transparência do recurso. No entanto, a obrigação foi transferida para o executivo municipal, que é responsável em realizar o registro e pagamento do Auxílio Pernambuco. “É imprescindível que o auxílio ajude quem de fato necessita. É uma ação importante e que precisa ser efetivada de forma rápida e transparente em benefício daqueles que mais precisam”, registrou. Além da transparência, outro ponto que a emenda deixa em evidência são os diretos relativos à proteção de dados pessoais facultados a todos os brasileiros através da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
