Por: Ândrea Malcher – Correio Braziliense – Prestes a assumir uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), o senador Flávio Dino (PSD-MA) afirmou, nesta terça-feira (20), ter conseguido reunir as assinaturas necessárias para protocolar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do fim da ‘punição’ de ‘aposentadoria compulsória’ ou de pensão por morte presumida’, no caso de juízes, promotores e militares”, escreveu ele no X (antigo Twitter).
A PEC busca punir militares, juízes e promotores com o fim da aposentadoria compulsória em casos de infrações disciplinares no serviço público. O objetivo é que a aposentadoria compulsória deixe de ser considerada uma punição no Judiciário e entre militares.
Dino criticou a prática durante um discurso no Senado na segunda (19), pontuando que a aposentadoria é um direito trabalhista e não uma punição.
“Se um servidor público civil pratica um ato de corrupção, ele é processado administrativamente e é demitido, perde o cargo. Praticamente 99% dos servidores públicos são submetidos a essa lógica”, comentou ele, comparando que o mesmo não se aplica a magistrados, servidores do Ministério Público e agentes das Forças Armadas.
