A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem (12) uma lei que altera o Estatuto da Advocacia – conjunto de regras criado em 1994 para regular a atividades dos profissionais da categoria – permitindo que os advogados questionem atos de uma investigação policial ainda em andamento. A sanção presidencial foi publicada na edição desta quarta (13) do “Diário Oficial da União”.
A alteração na Lei 8.906/1994 autoriza os advogados a examinarem, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, podendo inclusive copiar peças e tomar apontamentos.
A mudança no Estatuto dos Advogados sancionada por Dilma foi saudada nesta quarta pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, em evento organizado na sede da entidade, em Brasília.
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