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Deputado apela ao Tribunal de Justiça para não fechar comarcas

Deputado Álvaro Porto

Diário de Pernambuco

O deputado estadual Álvaro Porto (PTB) encaminhou apelo ao presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Fernando Cerqueira, no sentido de assegurar o funcionamento integral das comarcas de Quipapá, Brejão, Angelim, Calçado, Jurema, Lagoa do Ouro e Palmeirina. O parlamentar decidiu fazer o apelo após a informação de que o Tribunal está avaliando o fechamento de comarcas e o consequente remanejamento do acervo das que forem extintas para fóruns de cidades vizinhas. 

Na avaliação do deputado, o encerramento das atividades em comarcas acarretará perdas para os habitantes e advogados dos municípios penalizados. Isso porque, segundo Porto, eles estarão obrigados a se deslocar entre diversas localidades atrás do necessário atendimento jurisdicional. Além disso, diz, a ausência de magistrados comprometerá a ordem social.

“A possibilidade do encerramento das atividades dessas comarcas trouxe aos munícipes uma grande preocupação, uma vez que a advocacia e a sociedade local serão bastante prejudicadas, e o cidadão será ainda mais afastado da efetiva prestação jurisdicional, tendo que se deslocar a outros municípios para ter acesso ao Poder Judiciário”, destacou. 

“Some-se a isso a importância da presença de um magistrado no município para a manutenção da ordem social, sobretudo em cidades onde até agências bancárias foram fechadas devido a escalada da violência”, acrescentou.

O deputado relatou, ainda, que o Projeto de Readequação de Unidades Judiciárias do Estado de Pernambuco, que tem o objetivo de reestruturar e conter gastos do TJPE, poderá afetar o funcionamento de 42 comarcas no estado, dentre as quais as sete situadas nos municípios elencados no apelo formulado por Álvaro Porto.

O deputado reconhece a evidente intenção do TJPE de se adequar à difícil realidade orçamentaria, agravada pelos efeitos que a pandemia do novo coronavírus causaram aos cofres públicos, reduzindo, em muito, a receita dos entes públicos. No entanto, observa ele, é de se ressaltar que o encerramento das atividades nessas comarcas representariam um retrocesso, indo de encontro à garantia constitucional de acesso à jurisdição.

Diante de todos argumentos, Porto apela para que o TJPE reveja a proposta de readequação das unidades judiciárias, mantendo o integral funcionamento das comarcas relacionadas.

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