A deputada federal Creuza Pereira (PE), disse que o Brasil deu um importante passo no cumprimento de sua responsabilidade com um futuro digno e sustentável quando instituiu, em março de 2016, a Lei nº 13.257, referida como o Marco Regulatório da Primeira Infância. De forma complementar, ela apresentou na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 7.676/2017, que cria o Orçamento Criança. A proposta prevê que União, Estados, Distrito Federal e municípios terão que apresentar, quando elaborarem suas propostas orçamentárias anuais, um quadro anexo específico com os valores destinados ao desenvolvimento de ações e programas de atendimento à primeira infância.
“É fundamental que se possa conhecer e avaliar a magnitude do esforço fiscal e a qualidade do investimento público”, explicou a socialista. O Orçamento da Criança contará com despesas setoriais nas áreas de educação, saúde e assistência social, bem como as intersetoriais quando os beneficiários diretos forem crianças de zero a 6 anos. (GP)
