O plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou por 27 votos a 8, nesta quinta-feira (12), em primeira discussão, o projeto de lei 830/2019, que modifica o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado e institui a previdência complementar no âmbito do serviço público estadual.
O governo Paulo Câmara defende que as mudanças efetuadas não são uma reforma da previdência, mas sim uma adequação para manter o Certificado de Regularidade Previdenciária, necessário para a manutenção de empréstimos e transferências do Governo Federal. “Estamos nos adequando à Emenda Constitucional Nº 103. Vamos ter na segunda-feira a segunda votação e a votação da redação final na terça-feira. Evidentemente é um debate que cada um tem sua posição, mas quem saiu vitorioso foi o Estado de Pernambuco, vamos garantir que tenhamos possibilidade de renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária que é importante para que o Estado não entre na inadimplência, e que tenha prejuízos para as políticas públicas do Estado”, afirmou o líder do governo na Alepe, Isaltino Nascimento (PSB).
A deputada Priscila Krause (DEM), por sua vez, afirmou que o que foi aprovado não é apenas uma “adaptação que o Governo do Estado tem que fazer sem qualquer direito de escolha”. “Já se disse muito e já se tentou se colocar que não se trata de uma reforma da previdência”. De acordo com ela, “diferente do seu discurso”, o Governo do Estado “escolheu sim o caminho mais penoso para todos os servidores de Pernambuco” ao determinar o aumento da alíquota de 13,5% para 14% entre os servidores, menos para os militares.
Além do aumento percentual de 0,5% a partir de 1º de agosto de 2020, o projeto aprovado determina a segregação de massas no regime Próprio da Previdência Social, com implantação do FUNAPREV, voltado para os servidores estaduais que ingressarem a partir da sanção da lei. Os atuais servidores continuam vinculados ao Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funafin).
Para os servidores vinculados ao FUNAPREV, o texto enviado pelo governo estabelece como teto de aposentadoria o vigente no Regime Geral da Previdência Social, de R$ 5.839,45. Se desejar receber um valor acima, o servidor terá que fazer um fundo de previdência privado. A contribuição previdenciária referente à gratificação será facultativa. Para quem quiser inclui-las no cálculo da aposentadoria, o valor será determinado pela regra da média de vencimentos. O projeto de lei complementar afirma ainda que a contribuição patronal, neste caso a realizada pelo Estado, será elevada de 27% para 28%.
Votaram contra o projeto os deputados Marco Aurélio (PRTB), Clarissa Tércio (PSC), Priscila Krause (DEM), Juntas (PSOL), Romero Sales Filho (PTB), Wanderson Florêncio (PSC), William Brigido (Republicanos) e Delegada Gleide Ângelo (PSB), esta última sendo a única da base do governo a ser contrária. “Acho prematuro, tem uma PEC Paralela no Congresso que vai ser votada. O que acho mais razoável é esperar a votação pois ela pode vir totalmente diferente de qualquer coisa que tenha sido votada aqui”, afirmou Gleide, destacando que acredita que uma reforma é necessária, “mas tem que ser feita com justiça social para os trabalhadores e de uma forma que tenha ampla discussão na sociedade”. Para ela, o Certificado de Regularidade Previdenciária, apontado como objetivo do governo para a realização das mudanças na previdência, poderia ser conseguido por judicialmente, caso fosse cancelado, já que, segundo a deputada, a mesma portaria que permitiu o reajuste apenas para 1º de agosto também estabelece o mesmo prazo para “entrega de documentos, de tudo. Eu não vejo sentido alguém cancelar um certificado agora”.
O líder da Oposição, Marco Aurélio, sinalizou que a bancada oposicionista tentará anular a votação por conta de uma quebra do regulamento da Casa durante a sessão plenária. De acordo com ele, por uma “manobra”, parte da sessão, incluído o momento da votação do projeto 830/2019, foi presidida pelo 5º suplente da Mesa Diretora, Joel da Harpa (PP), mesmo com a presença em plenário de outros deputados com hierarquia superior. “O que está havendo aqui é uma manobra para que vossa excelência (Joel da Harpa) não vote contra (o projeto), pois já disse que votaria contra e por isso está na presidência”, disse Marco Aurélio, que afirmou à Folha que “os advogados já estão cuidando disso”. Joel da Harpa, por sua vez, defendeu que “está habilitado para assumir a presidência da mesa”. (Folha de Pernambuco)
