TCU recomenda ao Congresso rejeição de contas de Dilma de 2014…

Agência Estadão e Folhapress.

Por unanimidade (8 votos), o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, ontem (7), que vai recomendar ao Congresso Nacional a rejeição das contas do governo Dilma Rousseff de 2014.

Todos os sete membros da Corte com direito a voto acompanharam o parecer do relator Augusto Nardes, que considerou irregulares as chamadas “pedaladas fiscais”, entre outras práticas. É a segunda vez que o TCU rejeita as contas de um presidente. A primeira foi em 1937, durante o governo do presidente Getúlio Vargas. Com isso, ainda que não haja nenhum efeito imediato para Dilma, politicamente sua situação se complica.

O principal pedido de impeachment em análise hoje no Congresso se ampara justamente nas “pedaladas”, que consistem nos atrasos propositais do Tesouro Nacional no repasse de recursos aos bancos públicos, que foram forçados a usar dinheiro próprio para continuar pagando em dia programas sociais obrigatórios. O TCU entende que, ao fazer isso, os bancos públicos financiaram seu controlador, o governo federal, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Não por acaso, o governo tentou ao máximo adiar a votação. Não conseguiu a suspensão da sessão no STF (Supremo Tribunal Federal) nem que o TCU considerasse relator do caso, o ministro Augusto Nardes, suspeito para votar. O Planalto o acusa de ter agido de ter revelado seu voto, além de agir de forma politizada. Agora, a AGU (Advocacia-Geral da União) irá voltar ao STF contra Nardes.

Continua…

O TCU atua como uma espécie de auditor externo no balanço de uma empresa, checando se ela cumpriu a legislação ao realizar seus gastos. O parecer do órgão será enviado ao Congresso, que é quem terá a palavra final dizendo se aprova ou não essa prestação. Os parlamentares podem ou não acatar a decisão do tribunal.

Se o Congresso não aprovar as contas, a oposição deve usar esse fato para pedir a abertura de um processo de impeachment contra Dilma Rousseff. O governo, por sua vez, descarta que a rejeição crie qualquer condição para o impedimento.

RELATÓRIO

Com mais de 1.400 páginas, o relatório fez uma análise minuciosa dos gastos públicos de 2014. Num primeiro momento foram apontadas 15 irregularidades que resultaram em distorções de R$ 106 bilhões.

As mais graves são referentes ao uso de bancos públicos para pagar despesas de programas sociais e de empréstimos a empresas e agricultores, as chamadas “pedaladas”; e a maquiagem nos balanços e orçamento públicos para evitar cortar gastos públicos em 2014, ano em que a presidente disputava a reeleição.

“Após exame detalhado, ficou evidenciado que diversos procedimentos afrontam de forma significativa, além dos artigos da lei, princípios objetivos e comportamentos preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse Nardes classificando o cenário de 2014 como de “desgovernança fiscal”.

A defesa do governo de que os atos eram legais e já vinham sendo praticados não foi aceita para 12 irregularidades.

Na vida prática, as descobertas do TCU são consideradas pelos integrantes do órgão como a origem da crise econômica pela qual o país vive. O governo vinha escondendo há alguns anos que gastava mais do que arrecadava, mesmo descontado o pagamento dos juros. Fazia isso sem permissão do Congresso e dizendo o oposto, que estava economizando.

Para os ministros, a explosão dos gastos públicos pode ser a responsável, por exemplo, pelo aumento da inflação. Por outro lado, a maquiagem nos gastos criou a desconfiança dos agentes econômicos sobre as reais condições do governo de financiar sua dívida, elevando o valor do dólar e das taxas juros, o que ajuda aprofundar ainda mais a crise na economia.

Com dívidas a pagar de anos anteriores, que estão sendo quitadas este ano, o governo agora tem que cortar gastos, dificultando sua ação como motor do crescimento. E ainda vai precisar criar impostos para colocar tudo no lugar.