Por: Luana Patriolino – Correio Braziliense – A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, votou pela inconstitucionalidade da execução das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto, ontem (14). Acatando as ações que questionam a distribuição, ela criticou a falta de transparência sobre a destinação das verbas e abertura para “atos que dão ensejo à concretização de práticas patrimonialistas e obscuras” são incompatíveis com a Constituição.
A sessão do STF foi encerrada após o voto de Weber e será retomada na tarde desta quinta-feira (15), sendo a última sessão antes do recesso do Judiciário. O ministro André Mendonça será o primeiro a votar os outros dez integrantes da Corte a votar.
Saiba o que é e como funciona o orçamento secreto.
Governo Lula precisa romper com prática do orçamento secreto, dizem analistas.
Ao proferir o voto, Weber disse julgar “procedentes os pedidos deduzidos nas ADPFs 850, 851, 854 e 1014, para declarar incompatíveis com a ordem constitucional brasileira as práticas orçamentárias viabilizadoras do chamado ‘esquema do orçamento secreto’, consistentes no uso indevido das emendas do Relator-Geral do orçamento para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União”.
Weber ressaltou que “a identidade dos efetivos solicitadores e o próprio destino desses recursos acham-se recobertos por um manto de névoas”. Se o voto de Weber for seguido pela maioria dos ministros, as emendas de relator estão vedadas, mas não são extintas totalmente. Elas existem, mas só poderão ser usadas para correção de erros em destinações de recursos.
“Conferir interpretação conforme às leis orçamentárias anuais de 2021 (Lei nº 14.144/2021) e de 2022 (Lei nº 14.303/2022), vedando a utilização das despesas classificadas sob o indicador orçamentário RP 9 para o propósito de atender a solicitações de despesas e indicações de beneficiários realizadas por Deputados Federais, Senadores da República, Relatores da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e quaisquer “usuários externos” não vinculados aos órgãos da Administração Pública Federal, independentemente de tal requisição ter sido formulada pelos sistemas formais ou por vias informais”, disse.
Falta de transparência
Em decisão anterior, a ministra já tinha se manifestado pelo veto das emendas e ordenou esclarecimentos sobre a destinação dos recursos. As informações passaram a ser publicadas pela Comissão Mista de Orçamento, mas o sistema dificulta o acesso aos dados. A página também não mostra qual político está apadrinhando cada transferência de recursos.
O caso voltou às mãos do Supremo após os partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV protocolarem ações questionando a constitucionalidade dessas emendas. As legendas também apontam que os recursos só podem ser usados como instrumento técnico pelo relator do Orçamento para ajustes no projeto da lei orçamentária.
Weber disse ainda que as emendas fazem parte de uma política que “instrumentaliza fórmulas jurídico-contábeis para conferir a aparência de institucionalidade ao que não encontra amparo na ordem constitucional”.
“As despesas classificadas como RP9 não eram ordenadas apenas pelo relator-geral. Na realidade, as indicações de beneficiários foram encaminhados diretamente por senadores ou deputados, ou líderes a presidência da República”, disse.
“Não se sabe quem são os parlamentares, as quantias e não existem critérios objetivos para realização das despesas, tampouco observam regras de transparência. Nem mesmo o Congresso e o Ministério da Economia foram capazes de identificar nesses autos, os ordenadores das despesas registradas sob o classificador RP9, ou os critérios, ou obras, serviços e bens ou objetivos vinculados ao planejamento orçamentário alcançados sobre esses recursos”, ressaltou.
O julgamento é uma das mais aguardados do ano, pois tem impacto direto no governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e no Congresso Nacional. Durante a campanha, o petista posicionou contra o orçamento secreto. Depois, amenizou o tom e passou a defender uma solução meio-termo para o caso. Os repasses viraram moeda de negociação política do Executivo com o Legislativo durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL). No Orçamento de 2023, são empenhados R$ 19,4 bilhões para esse fim.
