Janot considerou a questão tão grave que pediu que o Relator da ação, ministro Edson Fachin, quebrasse o rito normal de tramitação do STF e concedesse monocraticamente a liminar para afastar os servidores, antes mesmo de levar o caso ao plenário do STF.
O ministro está analisando o pedido de liminar de Janot. Alguma decisão pode sair nos próximos dias.
Na ocasião, membros do Ministério Público e advogados, sob reserva, chamaram a questão de um “trem da alegria”, apelido quando um servidor público entra sem concurso em uma carreira efetiva, coisa muito comum em todo o Brasil e em Pernambuco nas décadas de 80 e 90.
Aqui em Pernambuco, a única entidade que denunciou abertamente a iniciativa foi a Associação de Auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
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De acordo com informações de bastidores, a OAB local, apesar de provocada pelos auditores do TCE, também silenciou, mesmo tendo legitimidade para entrar com a mesma ação feita por Janot.
Na petição, Janot foi claro ao acusar “burla” ao princípio constitucional do concurso público, previsto no art. 37, II, da CF.
“A partir da Constituição de 1988, não há dúvida de que concurso público é obrigatório para provimento de cargos e empregos públicos, tanto na esfera federal quanto nas esferas estaduais e municipais, seja na órbita civil, seja na militar, com as exceções admitidas na lei”, afirmou o chefe do MPF.
Informações de bastidores dizem que o ex-governador João Lyra entende não ter nenhuma responsabilidade com o problema, pois teria assinado as leis seguindo orientação do então procurador geral do Estado, Thiago Norões, atual secretário estadual de Desenvolvimento Econômico.
Os dois não se bicam. João Lyra chegou a afastá-lo do cargo no final do seu governo. Quando assumiu o governo, Paulo Câmara nomeou Norões para o novo posto. Assim, no último mês do governo João Lyra, Norões foi demitido pelo governador, mas voltou “por cima” como secretário de Paulo Câmara (PSB).
Na época das leis, Thiago Norões garantiu que a solução administrativa era constitucional.
“De forma alguma se trata de trem da alegria”, afirmou Norões na época.
A escolha por “renomear” os servidores foi a saída encontrada para contemplar os quadros concursados que há anos estavam lotados nas funções, cedidos ou à disposição, defendeu na época o atual secretário de Desenvolvimento. Ao mesmo tempo, o secretário ressaltava que traria uma “economia” aos cofres públicos na medida em que evita novas contratações a curto prazo.
As leis produziram casos curiosos: professor virou analista em gestão previdenciária, assistente de trânsito virou assistente em gestão previdenciária, jornalista virou analista administrativo suplementar de procuradoria, agente de polícia virou analista suplementar de regulação e fiscalização de serviços públicos.
“Isto é, uma pessoa fez concurso para profissão “x” e, de uma hora para outra, passou a ocupar permanentemente função “y”, sem que tenha participado por uma seleção pública para tal fim. Tudo sem concurso e triplicando a remuneração. Ainda, a escolha se deu por mera “afinidade política”, pois várias a grande maioria das carreiras de origem não foram contemplada com a “promoção”, descreve fonte do Blog. (Jamildo)
