A proposta de reforma administrativa, enviada pelo governo ao Congresso ontem (3), abrange futuros servidores públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios. Não afetará os atuais servidores.
O texto não vale para parlamentares, magistrados e promotores. De acordo com o governo, esses são membros de poderes e têm regras diferentes dos demais servidores. A reforma também não valerá para militares, que estão sujeitos a normas distintas.
Os detalhes da reforma foram apresentados em entrevista coletiva no Ministério da Economia.
“No Judiciário, os membros do poder são os que integram a magistratura — juízes, desembargadores, ministros dos tribunais superiores. No Ministério Público, são os promotores, procuradores. No Legislativo, são os parlamentares. Esses são membros do poder que são regidos por estatuto próprio. O que estamos apresentado na PEC é o que é aplicado a servidores dos poderes executivos, legislativos, Judiciário da União, estados e municípios”, afirmou o secretário-adjunto de Desburocratização do Ministério da Economia, Gleisson Rubin.
Ele afirmou que o texto não se aplicará a membros de outros poderes porque as regras, nesses casos, não podem ser definidas pelo governo federal.
“Não se estende aos membros de outros poderes, pois chefe do Poder Executivo não pode propor normas de organizações de outros poderes. Magistrados, parlamentares, não estão no escopo da proposta que estamos trazendo aqui. Eventual inclusão deles depende de que cada poder faça uma proposta, ou que a nossa proposta seja ampliada. Essa é uma decisão do Congresso Nacional”, disse Rubin.
A reforma administrativa foi enviada ao Congresso em forma da proposta de emenda à Constituição (PEC). Para virar lei, de fato, precisará ser aprovada em dois turnos de votação por três quintos dos parlamentares de Câmara e Senado.
Dentro do governo, em especial na equipe econômica, a reforma é vista como uma medida essencial para modernizar a máquina pública e cortar gastos.
