EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2015
Documento nº 5504979
Auto nº 2015/1957445
O Ministério Público de Pernambuco, através do Promotor de Justiça Dr. Mário L.C. Gomes de Barros, com fundamento no artigo 129, incisos II e III, da Constituição, artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8625/93, c/c ou artigo 5º, parágrafo único, IV, e artigo 6º, incisos I e V, ambos da Lei Complementar Estadual nº 12/94 e artigos 37 e seguintes da Resolução CSMP nº 01/2012 e demais disposições atinentes à matéria, vem, através do presente edital convidar a Exmª. Sra. Prefeita do Município de João Alfredo, os Exmºs. Srs. Presidente e demais integrantes da Câmara de Vereadores, o MM. Juiz de Direito desta Comarca, a Sra. Secretária de Educação e demais secretários municipais, os motoristas dos transportes escolares, diretores e professores das escolas públicas de ensino fundamental e médio, Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, Conselheiros Tutelares, o Comandante da Polícia Militar, franqueando-se a presença de qualquer interessado, para a AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no dia 22 de junho de 2015, às 14h00, no Ginásio Poliesportivo Djair Santos, situado nesta cidade, com o seguinte objetivo e agenda:
1. Objetivo
a) Discutir o fornecimento do serviço de transporte público coletivo no âmbito deste município, principalmente no que diz respeito ao transporte escolar;
b) Discutir a necessidade de observância dos itens de segurança e demais requisitos legais exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro.
2. Regulamento
2.1. Cadastramento de expositores e tempo para exposição sobre o tema:
As autoridades e o público em geral presentes à referida Audiência Pública poderão se cadastrar perante a Mesa que será constituída, para, durante os trabalhos, expor sobre o tema por período de tempo que será estabelecido pela presidente em função da quantidade de pessoas previamente cadastradas, assegurando-se igualdade na distribuição do tempo e prazo máximo de 05 (cinco) minutos para cada expositor.
2.2. Da Presidência e Secretaria dos trabalhos
O Promotor de Justiça de João Alfredo presidirá a Audiência Pública. A Secretaria dos Trabalhos ficará a cargo da servidora Jacy de Oliveira Silva.
2.3. Agenda da Audiência Pública:
A Audiência Pública será realizada de acordo com a seguinte agenda e horários, ressalvadas as alterações pontuais necessárias ao melhor desenvolvimento dos trabalhos:
14h00 – Abertura dos trabalhos, com a exposição, pelo Promotor de Justiça, do objeto da Audiência Pública e considerações iniciais;
14h30 – Ouvida do representante legal da Prefeitura Municipal acerca da existência de política pública municipal específica disciplinando o fornecimento do serviço, por terceiros, do transporte coletivo de estudantes;
15h00 – Pronunciamento das demais autoridades e populares presentes que previamente estejam inscritos junto à Secretaria dos trabalhos;
15h30 – Debate e encaminhamento das propostas;
16h00 – Encerramento pelo Presidente da Audiência Pública.
3. Providências prévias preparatórias a serem adotadas pela secretária-escrevente:
a)Convidar, por notificação, as entidades e demais pessoas interessadas na temática da Audiência Pública;
b) Encaminhar, através de e-mail, cópia do presente edital aos CAOPPS, para conhecimento, e à Secretaria Geral do MPPE, para fins de publicação no Diário Oficial;
c) Encaminhar, por ofício, cópia do presente edital às Rádios e Blog de João Alfredo, solicitando a ampla divulgação;
d) Encaminhar, por ofício, cópia do presente edital ao CSMP e à CGMP para conhecimento;
e) Afixar cópia deste Edital no átrio do Fórum de João Alfredo-PE, e encaminhar cópia deste edital aos Exmºs Prefeita Municipal e Presidente da Câmara de Vereadores deste Município, e ao Exmº. Sr. Juiz de Direito desta Comarca, para conhecimento, solicitando sua publicação no átrio do Fórum local.
