Agência O Globo – O deputado federal Rodrigo Maia (PSDB-RJ), ex-presidente da Câmara, afirma que a criação das emendas de relator — um tipo de emenda parlamentar que deu corpo ao chamado orçamento secreto — foi a “reação final” do Congresso ao uso do Orçamento público pelo Poder Executivo como forma de barganha política. A distribuição dos recursos não é igualitária nem transparente, por isso o instrumento é usado como moeda de troca na negociação com parlamentares pelo governo Jair Bolsonaro (PL).
Maia defende uma mudança nas normas de finanças públicas e a impositividade de todo o Orçamento (ou seja, o que for aprovado pelo Congresso precisa ser executado). Ele ressalta, no entanto, que as emendas de relator não são impositivas, portanto, podem ter sua execução negociada.
Por que o senhor defende a impositividade do Orçamento?
O Orçamento brasileiro, pelo menos das grandes democracias do mundo ocidental, é o único que não é impositivo. Isso por uma pressão histórica, tanto da política como dos quadros técnicos da economia. Os governos nunca compreenderam o papel do Parlamento no principal projeto de lei, que é exatamente a aprovação da proposta orçamentária, que é modificada pela Casa da sociedade brasileira. Desde a redemocratização, o Brasil tem um orçamento autorizativo e não impositivo. Então isso levou sempre a que o Poder Executivo usasse esse instrumento para barganhar com o Parlamento. O Parlamento não representa só a posição majoritária do país, representa toda a sociedade. Por isso que a impositividade do Orçamento é tão importante, porque ela é que traz para a peça orçamentária a voz da minoria, que nunca está no Executivo e só está no Legislativo. Nesse Orçamento é que toda a sociedade vai estar representada.
Mas hoje o Congresso tem um poder maior sobre o Orçamento…
O Parlamento sempre aprovou o Orçamento, e o Poder Executivo só executava quando de seu interesse. Isso gerou, num primeiro momento, num governo mais fraco politicamente, que foi o da Dilma Rousseff, a primeira impositividade, sobre as emendas individuais. No início do governo do presidente Bolsonaro, que teve muito conflito, o que de fato nós aprovamos foi exatamente a orientação constitucional para a regulamentação do Orçamento impositivo. Isso nunca foi regulado, então ainda não existe.
Logo depois disso o orçamento secreto ganhou corpo…
A emenda de relator foi uma reação final do Parlamento ao excesso de poder que o Poder Executivo quer impor. O novo governo deveria fazer, no meu ponto de vista, uma discussão sobre uma revisão total da peça orçamentária, da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Como isso pode ser feito?