A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo que suspende os efeitos do decreto sobre dados sigilosos. A proposta foi apresentada pela bancada do PSB na Câmara, elaborada pelos deputados Danilo Cabral (PE), João Campos (PE), Aliel Machado (PR), Alessandro Molon (RJ) e também assinada por Weliton Prado (Pros/MG), no primeiro dia da atual Legislatura. A matéria, agora, irá ao Senado.
“Essa é uma vitória da sociedade brasileira, que preserva o direito de ter acesso às informações públicas. A transparência é pilar base da democracia. O Governo Bolsonaro, ao editar o decreto que ampliava a possibilidade de classificação de documentos como secretos, busca limitar o controle social. Nossa iniciativa, garantiu que a Lei de Acesso à Informação (LAI) continue a ser uma arma em defesa do cidadão”, destacou Danilo Cabral.
O decreto 9.690/2019 assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão aumentou o rol de comissionados que podem tornar dados públicos ultrassecretos. Com a mudança, chefes de órgãos ligados a ministérios, como bancos públicos e fundações, também passaram a ter a permissão para atribuir sigilo “ultrassecreto”a dados que poderiam ser obtidos pela Lei de Acesso à Informação (LAI). Em vigor desde 2012, a LAI permitiu que qualquer pessoa física ou jurídica tivesse acesso a informações públicas mesmo sem apresentar uma razão para solicitá-las.
O projeto estava sob análise na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e ainda deveria passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir ao Plenário. Mas lideranças de quatro partidos e de dois blocos na Câmara solicitaram que o texto tramitasse em regime de urgência. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), incluiu o requerimento de urgência e o mérito na pauta de votações da sessão de ontem. (Magno Martins)
