A Receita Federal disponibiliza, a partir das 8h desta sexta (27), a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), que ficará aberta até a próxima terça-feira (31). Para aderir, basta acessar o Centro Virtual de Atendimento no site da Receita (e-CAC). O Pert vai beneficiar o contribuinte que tenham dívidas com o órgão, possibilitando o parcelamento de débitos provenientes de tributos retidos na fonte ou descontados de segurados ou ainda débitos lançados por crime de sonegação, fraude ou conluio, débitos devidos por incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação.
A Receita explica que no texto original da Medida Provisória, estes débitos não podiam ser parcelados no Pert. As mudanças instituídas pela Lei nº 13.496 foram publicada no Diário Oficial da União desta quinta (26), objeto da conversão da Medida Provisória nº 783, de maio de 2017, que instituiu o Pert.
