O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Eriberto Medeiros (PSB), foi ao Palácio da Justiça, na última segunda-feira (11/07), para promulgar uma lei e entregar outras três de autoria do Judiciário estadual. Na ocasião, Eriberto foi recebido pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJPE), desembargador Luiz Carlos Figueiredo, por desembargadores, juízes e servidores do Tribunal, formalizando avanços para a maior agilidade na gestão administrativa da Côrte estadual.
Os quatro projetos de lei chegaram as mãos do presidente, que teve a honra de promulgar uma delas no evento de segunda, ressaltando a oportunidade de construir conjuntamente, com os deputados e deputadas estaduais, mais uma etapa de aprimoramento do Judiciário estadual. O ato de promulgação, para Eriberto, serviu para demonstrar a consideração e respeito mútuos entre Judiciário e Legislativo.
“Tivemos a iniciativa de procurar Vossa Excelência, para que pudéssemos vir aqui promulgar estas leis, mas uma forma também de admiração, de respeito, de harmonia entre os dois poderes, Legislativo e o Judiciário, e aqui representando todos os nossos colegas”, pontuou o presidente da Alepe.
Foram quatro leis promulgadas no total a fim de garantir ao Tribunal de Justiça aprimorar sua organização administrativa de forma autônoma. A promulgada na segunda foi a Lei nº 17.879, que altera a Lei n. 13.332, de 7 de novembro de 2007, sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, definindo a nova Política de Valorização Funcional dos Servidores Públicos do Judiciário de Pernambuco.
As outras três, promulgadas anteriormente e entregue por Eriberto no evento são:
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Lei nº 17.873/2022, que reajusta a organização dos valores em gratificações da Assistência Civil e Militar;
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Lei Complementar nº 500, que altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, sobre o Código de Organização Judiciária de Pernambuco, garantindo melhorias nas condições dos magistrados em caso de exercício cumulativo de jurisdição e de acervo processual;
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Lei nº 17.874/2022, alterando a Lei nº 16.521, de 27 de dezembro de 2018, para a utilização do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG em novas hipóteses.
