A Prefeitura Municipal de Limoeiro faz informar, por meio deste documento, que irar cumprir todas as resoluções estabelecidas pelo TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) emitido pelo Ministério Público de Limoeiro, por meio do promotor Dr. Francisco Júnior, que determina e norteia sobre a entrada de menores de 18 anos no Parque de Exposição de Animais Dr. Emídio Cavalcanti e também sobre a comercialização de bebidas alcoólicas para menores.
Segundo o juiz as recomendações estão embasadas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), onde prioriza a proteção e integridade das mesmas. O documento emitido pelo MP faz a sua interação em relação ao evento São João de Limoeiro, que está programado para acontecer de 18 a 25 de junho. O evento conta com a parceria do Governo Federal e do setor privado. A gestão municipal sabe da importância em fomentar eventos que estimule o turismo, a economia local, sobretudo, atividades que garanta o lazer dos munícipes, mas sempre respeitando os quesitos de segurança e legislação vigentes e estabelecida pelo poder judicial. Assim conforme estabelecido pelo TAC, temos:
A entrada e participação de crianças entre 0 a 11 anos no Parque de Exposição, só é permitida mediante o acompanhamento dos pais ou tutor (regulamentado oficialmente nos tramites da lei). Por isso, nossa recomendação é que os pais ou tutor desta criança tenham de posse, no momento da fiscalização (entrada do parque), a documentação necessária para comprovação de sua paternidade ou tutoria.
Já a entrada e participação de menores entre 12 a 17 anos no Parque de Exposição, só é permitida mediante o acompanhamento de um responsável (maior de idade) portando um termo de responsabilidade, devidamente preenchido, assinado pelos pais do menor, – onde tal termo esteja devidamente reconhecido em cartório. Por isso, nossa recomendação é que o responsável pelo menor tenha de sua posse, no momento da fiscalização (entrada do parque), a documentação necessária para comprovação.
