Prefeitos da diretoria da Amupe, à frente o presidente José Patriota, levaram ontem uma pauta com nove itens para ser discutida com os conselheiros do Tribunal de Contas de Pernambuco. A pauta trata do “Pernambuco real”, ou seja, do cotidiano das prefeituras que são obrigadas a cumprir dezenas de leis aprovadas pelo Congresso como se todos os municípios do Brasil fossem iguais. Não se levou em conta, quando da aprovação dessas regras, que Joinville (SC) é diferente de Ingazeira (PE), que Novo Hamburgo (RS) é diferente de Itapetim (PE) e que Volta Redonda (RJ) é diferente de Santa Filomena (PE). As regras são as mesmas para todos, o que num país continental como o nosso é uma grande burrice.
Ou estupidez política. Os prefeitos foram pedir ao TCE que flexibilize sua interpretação sobre Lei de Responsabilidade Fiscal (limite de gastos com pessoal), previdência própria, substituição de “lixões” por aterros sanitários, contratação de escritórios de advocacia por inexigibilidade de licitação, gastos constitucionais com educação, realização de eventos festivos, etc. Conversa madura, franca, republicana, atentamente ouvida pelo presidente Marcos Loreto e os conselheiros João Campos, Ranilson Ramos e Dirceu Rodolfo, a quem coube dizer aos prefeitos que, como órgão de controle, o TCE pode até colaborar, mas não pode fazer tudo que eles querem. Tem obrigação de cumprir suas atribuições constitucionais. Em todo caso, foi um debate altamente produtivo que certamente influenciará futuras decisões do TCE não para permitir o descumprimento da lei e sim para inseri-las num contexto em que também se leve em conta a questão da justiça e a realidade desses entes conforme determina a Nova Lei de Introdução às Normas do Direito. (Inaldo Sampaio)
