Terminou no sábado (2) o prazo que a lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos determinou para que todos os municípios brasileiros promovam a destinação correta de todo o lixo que produzem. De agosto de 2010, a lei federal nº 12.305/2010 estabeleceu um prazo de quatro anos para que as gestões municipais criassem planos que substituíssem os lixões por aterros sanitários. Mas hoje, de acordo com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade, apenas 23 cidades pernambucanas possuem ou compartilham aterros sanitários com operação regular.
A partir de hoje (4), portanto, os demais municípios e seus gestores podem sofrer as sanções previstas na lei. “O gestor pode responder cível, administrativa e criminalmente, por prática de crime ambiental e através de ação de improbidade administrativa e ação civil pública”, afirma a advogada Marina Gadelha, professora de Direito Ambiental.
Para evitar que tantos municípios sejam processados, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) elaborou um Termo de Compromisso Ambiental (TCA) no ano passado, que prevê uma série de medidas que transcendem o encerramento do lixão, segundo o promotor André Felipe Menezes, coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente). Os prefeitos que assinarem o termo têm o prazo de mais um ano para se adequar à lei. “Temos que trabalhar com o princípio da primazia da realidade. Como a gente conta nos dedos os municípios regulares, mais importante do que processar é que todos os gestores estejam compromissados com a questão ambiental”, afirma.
O TCA estabelece um cronograma para os prefeitos, com ações que vão desde a destinação dos resíduos à criação de uma comissão permanente de gestão ambiental, passando pela coleta seletiva e obrigatoriedade de contratação apenas de empresas sustentáveis. “Apresentamos como se fosse um manual de instruções, com diretrizes objetivas. São políticas conectadas e interdependentes. Quem cumprir os passos, asseguro que no prazo de um ano pode ter cumprido tudo e alguns até já vão ter fechado seus lixões. Mas precisam eleger a temática como prioridade”, pondera o promotor de Justiça.
O Ministério Público vai fiscalizar então de forma diferente os municípios pernambucanos, separando os que assinaram e estão cumprindo as metas dos que não assinaram ou que assinaram apenas para ganhar prazo, mas não se esforçam para alcançar os resultados. De acordo com André Felipe, apenas dez municípios já aderiram ao TCA. “Estamos tentando trazer a Amupe [Associação Municipalista de Pernambuco] para o nosso lado. Se ela, enquanto associação, der o sinal verde, pode haver uma adesão em massa”, acredita André Felipe. Os municípios que assinaram a TCA são: Amaraji, Araripina, Barra de Guabiraba, Cabo de Santo Agostinho, Chã Grande, Cortês, Escada, Ferreiros, Primavera e Ribeirão.
Há uma reunião marcada entre a Amupe e o MPPE para a terça-feira (5), para que os prefeitos apresentem uma contraproposta. O presidente da associação, José Patriota, prefeito de Afogados da Ingazeira, afirma que uma reunião na segunda-feira (4) vai reunir prefeitos de todo o estado para fazê-los ciente da situação. “Temos um grupo técnico trabalhando em cima do TCA. O documento contém 80 ações. Tem coisas que dá para fazer, mas tem coisas que não tem como e tem ações que estamos estudando. Entre outras coisas, vamos pedir a ampliação do prazo”, adianta.
“Fica difícil cimprir a Política Nacional de Resíduos Sólidos se o estado não participar com recursos. Estamos lutando para nos adequar”, garante.
De acordo com a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, os municípios-sedes de aterro sanitário com operação regular são: Arcoverde (atende também Buíque), Igarassu (atende Abreu e Lima, Itamaracá, Olinda e Paulista), Jaboatão dos Guararapes (atende Cabo de Santo Agostinho, Moreno e Recife), Garanhuns (atende Caetés, Capoeiras, Correntes, Lagoa do Ouro e São João), Petrolândia, Rio Formoso (atende Gameleira, Sirinhaém, Tamandaré e Barreiros).
