O ex-ministro, Mendonça Filho, ingressa nesta quarta-feira (06/07), no Ministério Público de Pernambuco, com uma representação pedindo que determine ao governador Paulo Câmara que cumpra a Lei Federal 194/2022 que permite reduzir para até 17% a alíquota de ICMS sobre combustíveis, comunicação, energia elétrica e gás de cozinha considerados bens essenciais. “O Ministério Público é fiscal da Lei e muito diligente. Certamente adotará as medidas cabíveis para estancar esse descumprimento flagrante de uma Lei Federal, que impõe prejuízo financeiro diário aos pernambucanos, que poderiam pagar quase um real a menos no litro da gasolina”, justificou Mendonça.
A representação objetiva provocar o MPPE no sentido de que a Instituição, como fiscal da Lei, entre com uma ação pública com pedido de liminar em defesa do cumprimento da redução do ICMS. “O consumidor tem pressa. A redução da alíquota do ICMS para 17% sobre combustíveis, comunicação, energia elétrica e gás de cozinha vai aliviar o bolso dos pernambucanos, que sofre com a inflação alta, que corrói o poder de compra e prejudica quem depende de combustíveis para trabalhar”, afirmou Mendonca, ressaltando que a decisão do governador prejudica várias categorias profissionais como taxista, motoristas de aplicativos, transporte escolar e turismo e mototaxista.
“Para cumprir esta Lei basta editar um decreto. Convocar Assembleia Legislativa e enviar projeto de Lei é uma manobra para empurrar com a barriga o cumprimento de um direito”, criticou, destacando que 19 estados já reduziram o preço da gasolina. Segundo Mendonça, se Paulo Câmara quisesse cumprir a Lei 194 até mesmo como o projeto de lei teria como resolver rápido. “Quando o governador quer, aprova projeto de lei em até 48 horas”, provocou. O ex-ministro argumenta que a cada dia que passa a decisão absurda do governador sacrifica o pai e a mãe de família, que estão pagando a gasolina mais cara, o gás de cozinha mais caro. Quando você reduz o preço dos combustíveis toda a cadeia econômica se beneficia” argumenta.
O cumprimento da Lei 194 pelos governos da Paraíba e de Alagoas, tornou o litro da gasolina R$ 0,50 mais barato do que em Pernambuco e está levando pernambucanos a cruzarem a fronteira para abastecer em outros estados. Na tentativa de fazer o governador Paulo Câmara cumprir a Lei 194, Mendonça ingressou ontem (05/07) no Tribunal de Justiça de Pernambuco com um mandado de segurança, na condição de presidente municipal do União Brasil Recife. Ao TJPE Mendonça pediu para determinar que o governador Paulo Câmara cumpra a Lei Federal 194/2022, que reduz para até 17% a alíquota de ICMS sobre combustíveis, comunicação, energia elétrica e gás de cozinha considerados bens essenciais.
