Deputados favoráveis à redução da maioridade penal para 16 anos estarão em maioria na comissão especial criada para discutir o tema na Câmara. Cálculos feitos pelos próprios parlamentares são de que, dos 27 titulares do colegiado, apenas seis são contrários à proposta. Os outros 21 seriam favoráveis. Instalada quarta-feira (08), a comissão elegeu para a presidência o líder do Partido Social Cristão (PSC), André Moura (SE). Apesar de ser favorável à proposta, Moura prometeu conduzir os trabalhos com “isenção” e ouvindo os dois lados do debate. Dos quatro integrantes da Mesa eleitos ontem, apenas uma, a deputada Margarida Salomão (PT-MG) é contrária à proposta. O relator, indicado por Moura, só deve ser conhecido na próxima semana. Ao menos nove congressistas se candidataram ao cargo, que terá a responsabilidade de apresentar um parecer sobre a proposta.
Logo após a instalação, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) foi à comissão e se disse favorável à medida. “Apesar de eu, pessoalmente, ser favorável à matéria, isso não significa que será ou não aprovada. Nesse caso, vai depender do que três quintos da Casa entenderem ser correta, já que se trata de uma PEC”, disse Cunha. O presidente também comemorou a instalação da comissão. “O mais importante disso tudo é a gente não se furtar de debater esse tema, que não só tem a maioria da sociedade clamando por isso (pela redução), mas que parece ter a maioria também no parlamento”, disse ele. Entre os contrários estão a ex-ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário (PT-RS); a deputada Eliziane Gama (PPS-PA); e a deputada Érika Kokay (PT-DF). “Já disseram aqui hoje que os adolescentes são culpados por suas próprias mortes. Não são, e nós vamos ter tempo de discutir isso”, provocou Erika, ao fim da sessão.
André Moura reconheceu que o tema é polêmico e prometeu cumprir o papel de “magistrado” na condução da comissão especial, que tem prazo de 40 sessões para apresentar um parecer sobre o tema. Para Moura, porém, os trabalhos devem estar concluídos bem antes disso. “Acho que é possível (terminar antes), inclusive essa é a nossa intenção. Obviamente que não depende de mim, depende da comissão e do relator. Mas a nossa intenção é que ele (relator) apresente uma conclusão o mais rápido possível, para levarmos a plenário”. O presidente também disse que irá considerar propostas intermediárias, previstas em outras PECs que tramitam apensadas à 171 de 1993. Existem propostas para restringir a redução aos chamados crimes de sangue, como homicídios e estupros, ou a crimes hediondos.
Críticas
Na segunda-feira, a presidente Dilma Rousseff se manifestou pela primeira vez sobre a proposta. Foi publicado em sua página oficial no Facebook um texto com dados do Ministério da Justiça apontando a falta de efetividade da redução penal. “Não é a solução. Os adolescentes não são responsáveis por grande parte da violência praticada no país. Os atos infracionais cometidos por eles não chegam a 10% do total dos crimes praticados no Brasil há décadas”, diz a publicação. A Secretaria de Direitos Humanos tem se manifestado repetidamente também em desacordo com a PEC.
Para o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), a redução não ajudaria a reduzir a criminalidade e os esforços nacionais deveriam se concentração na solução de problemas sociais. “Temos é que voltar os olhos para a educação, mas com seriedade, como fizeram outros países e garantir que os jovens tenham formação para alcançarem colocações no mercado (de trabalho)”, afirma. Ele defende também o aprimoramento das unidades de internação do sistema socioeducativo, que atualmente inclui jovens infratores de 12 a 18 anos. Mello não considera, contudo, que a alteração seja inconstitucional. “Não vejo a previsão na Constituição como uma cláusula pétrea, como algo imodificável”, completa.
Quem é quem
Três dos quatro principais nomes da comissão que discutirá a PEC da redução da maioridade penal são favoráveis à medida.
Saiba quem são e qual é a posição de cada um
Presidente: André Moura (PSC-SE) a favor
Relator: escolhido pelo presidente, só será conhecido na semana que vem
1º vice-presidente: Efraim Filho (DEM-PB) a favor
2º vice-presidente: Margarida Salomão (PT-MG) contra
3º vice-presidente: Bruno Covas (PSDB-SP) a favor
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