Lei garante merenda especial para estudantes…

Alunos com restrições alimentares terão, de forma obrigatória, merenda escolar especial. A lei que garante esse direito entrará em vigor em agosto deste ano, após sanção da presidente Dilma Rousseff, no último dia 28 de maio.

A princípio, o projeto, que começou no Congresso em 2006, previa alimentação diferenciada para estudantes diabéticos, hipertensos e com anemia. 

Debates foram feitos e a proposta passou também a abranger todos os estudantes com algum tipo de restrição alimentar.”Nos estados e municípios, as escolas recebem a merenda e deverão apenas adequar a compra desses produtos ao número de pessoas e crianças que são portadoras dessas doenças”, destaca a relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a deputada Sandra Rosado (PSB-RN), conforme informações da Agência Câmara de Notícias.

De acordo com a Agência, desde a sanção da nova lei, no dia 28 de maio, está em andamento o prazo de 90 dias para estados e municípios se adequarem às normas. “Esses kits diferenciados de alimentação certamente não terão um preço diferente daqueles que já são oferecidos na merenda escolar como um todo”, complementa Sandra. (Câmara Notícias)