João Alfredo – Prefeitura Municipal emite nota de esclarecimento sobre os recursos do FUNDEB…

Diante da divulgação de informações imprecisas acerca do uso do dinheiro do FUNDEB, neste Município, o Governo Municipal de João Alfredo vem a público esclarecer a todos e em especial aos professores da Rede Municipal de Ensino, as questões relativas à aplicação dos valores do ajuste anual de distribuição dos recursos do FUNDEB, relativos ao exercício de 2013, conforme passamos a expor:

1 – Os recursos do FUNDEB, utilizados não apenas para o pagamento de professores, como também dos demais profissionais da educação, são formados pelas contribuições de impostos da União, Estados e Municípios. Este montante é disponibilizado aos municípios, tendo-se em vista a estimativa da arrecadação de diversos impostos, como o IPTU, de onde são descontados 25% para a formação de tal Fundo. Como a arrecadação é variável a cada mês, o Ministério da Educação publicou a Portaria nº 364/2014, a qual trata do AJUSTE ANUAL DE DISTRIBUIÇÃO DOS VALORES DO FUNDEB, visando à recomposição aos municípios de valores que deveriam ter sido repassados ao município, no exercício de 2013, de acordo com a apuração realizada no final do exercício passado.

2 – A Lei Federal nº 11.494, de 20.06.2007, por outro lado, manda que seja disponibilizado no mínimo 60% dos recursos do FUNDEB para pagamento dos profissionais do magistério, em cima de todo o montante de recursos repassados ao município. Sendo assim, o município de JOÃO ALFREDO, não apenas cumpre a determinação legal, como ultrapassa esse percentual, uma vez que aplica nada mais, nada menos que 80% (oitenta por cento) das receitas do FUNDEB com a remuneração dos professores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.

3 – No caso do município de João Alfredo, foram recebidos R$ 622.090,86 (seiscentos e vinte e dois mil, noventa reais e oitenta e seis centavos), referentes ao ajuste da arrecadação determinada pelo MEC. Desse montante, o município teria que aplicar R$ 373.245,51 (trezentos e setenta e três mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta e um centavos) com o pagamento de professores, que corresponde a 60% do valor do ajuste recebido. Na verdade isso foi feito. Aliás, aplicou-se bem mais do que manda a LEI, na conformidade do demonstrativo a seguir descrito:

Demonstrativo 1  –  Gastos com remuneração de Professores em 2013 – João Alfredo-PE

Fonte: Processo de Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de João Alfredo – TCE-PE nº 1460077-8

Demonstrativo 2  –  Simulação do percentual com o acréscimo repassado pelo MEC

4 – Mediante os fatos aqui expostos, fica claro aos professores e a população em geral, que não cabe qualquer rateio de recursos do FUNDEB no município de João Alfredo, tendo em vista que o Governo Municipal investe em pagamento dos profissionais do magistério, bem mais do que o percentual mínimo (60%), exigido pela Lei Federal nº 11.494, de 20.06.2007.

PMJA