A Câmara dos Deputados votaria ontem o Projeto de Lei Complementar que regulamenta a criação, fusão e incorporação de municípios. A “urgência” para votação do projeto foi aprovada há uma semana por 337 votos a favor, 36 contra e duas abstenções. No entanto, como se noticiou no dia seguinte que a Câmara iria criar 200 novos municípios, e por consequência 200 novas prefeituras e câmaras municipais, parcela expressiva da opinião pública voltou-se contra o projeto, fazendo com que muitos deputados que votaram a favor da “urgência” mudassem de opinião, ficando contra o mérito da matéria. Ora, o Brasil está há muitos anos sem uma lei que regulamente a criação de novos municípios e não pode proibir indefinidamente a emancipação de distritos.
O projeto é muito bem feito porque estabelece critérios para a criação de novos municípios – número mínimo de habitantes, contribuição “xis” para a renda estadual, plebiscito, etc. Com isto, evita-se o que ocorreu na Paraíba, alguns anos atrás, quando, de uma tacada só, foram criados 50 novos municípios, a maioria deles com população e economia inferiores à do distrito de Pão de Açúcar (Taquaritinga do Norte), no Agreste pernambucano. O argumento de que a emancipação “cria novas despesas para o país” é inverídico porque o bolo tributário (FPM) rateado com as prefeituras não se altera. Se o distrito tem condições de caminhar com suas próprias pernas, por que não emancipá-lo? Injusto, por exemplo, é condenar um distrito como Castelo dos Sonhos, que fica a mil km de distância de Altamira (PA), a viver eternamente como distrito, abandonado, privando sua população de serviços públicos essenciais. O projeto não prevê “farra” emancipacionista. É tecnicamente bem feito, justo, responsável e oportuno. (por Inaldo Sampaio)
