O Governo Federal prorrogou para 1º de setembro de 2023 o início da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) em sistema nacional.
A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) com a decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União da sexta-feira (31). A nova regra tinha previsão de entrar em vigor a partir desta segunda-feira (03).
A Secretaria de Finanças do Recife informou, nesta segunda, que vai seguir a decisão nacional, mantendo o ambiente digital para emissão de notas funcionando normalmente. Na capital pernambucana, a medida atinge 122.856 mil MEIs, que emitem mais de 30 mil notas por mês.
“O empreendedor terá duas opções durante esse período. Além da plataforma nacional, que já pode ser utilizada, o nosso ambiente segue funcionando para que a transição dos MEIs em atividade no Recife seja tranquila durante esse período”, afirma a secretária de Finanças do Recife, Maíra Fischer. “É importante lembrar que, uma vez que emitir no novo site, o MEI não deverá mais emitir pelo sistema da Prefeitura do Recife. Nestes casos, a nossa área se mantém apenas para acesso ao histórico de notas emitidas”, complementou.
Sobre a obrigatoriedade do MEI em emitir nota fiscal, a regra é a mesma e continua valendo: a emissão da NFS-e é exigida para todo serviço prestado para pessoas jurídicas. No caso de prestação de serviços para pessoas físicas, a emissão segue opcional.
Como vai ficar
A partir de setembro de 2023, todos os MEIs prestadores de serviço passarão a emitir nota fiscal diretamente na plataforma Nota Fiscal de Serviço Nacional ou pelo aplicativo NFS-e Mobile, que pode ser baixado nas lojas virtuais disponíveis nos smartphones. Até lá, quem atua no Recife pode continuar emitindo no ambiente da Secretaria de Finanças.
A mudança acontece buscando a padronização da emissão de nota fiscal de serviço do MEI em todo o território nacional.
Acesso ao emissor de nota
O sistema da NFS-e Nacional pode ser acessado com senha web, que precisa ser criada no momento do primeiro acesso ao portal. O cadastro exige informações simples da pessoa física e do negócio. Depois, já é possível emitir a nota fiscal pelo emissor nacional.
Atendimento ao Empreendedor
Quem tiver dúvidas em relação à emissão de notas fiscais no processo de migração para o ambiente nacional, a Sala do Empreendedor, um espaço da Prefeitura do Recife voltado para os micro e pequenos empreendedores, funciona na Prefeitura e pode orientar sobre o tema.
O atendimento funciona de segunda a sexta, das 8h às 16h, e pelo telefone 0800 281 3535.
