Conquista encabeçada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) por meio da Emenda Constitucional (EC) 84/2014, as prefeituras irão receber hoje segunda-feira, 10 de julho, a partir das 13h, o repasse adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente a este mês. O valor estimado que deve ser partilhado entre os 5.568 Municípios será de R$ 7,4 bilhões. A entidade disponibiliza aos gestores uma nota com os detalhes dos repasses. Acesse aqui.
O repasse extra será realizado junto à transferência do primeiro decêndio do mês de julho. Confira aqui somente os valores da primeira transferência. A CNM explica que o cálculo do repasse adicional de julho é feito de maneira semelhante ao 1% do mês de dezembro previsto na EC 55/2007, ou seja, com a incidência do percentual sobre o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), contabilizada entre o início de julho do ano passado até o final de junho deste ano.
Vale salientar que, de acordo com a redação da Emenda Constitucional 84/2014, no repasse adicional de 1% do FPM não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No entanto, como se trata de uma transferência constitucional, devem ser respeitados os mínimos constitucionais, ou seja, os 15% da saúde e 25% com educação. CNM
