Por Genivaldo Henrique/Folha de Pernamuco – O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 34 anos de história e luta pela proteção dos direitos neste sábado (13).
Por mais que seja um marco fundamental para a população brasileira, o ECA ainda enfrenta muitos desafios para ter plena implementação no território nacional.
O momento, por mais que seja de celebração do aniversário, também pede muita reflexão para que essa realidade seja combatida.
“O que a gente tem que fortalecer são as políticas que antecipam a entrada do adolescente no ato infracional. As políticas precisam se voltar para a integração desses adolescentes antes que eles entrem na privação da liberdade. Fortalecer as políticas direcionadas para eles dentro das unidades socioeducativas”, refletiu a Secretária Executiva da Coalizão pela Socioeducação, advogada e especialista em Ciências Penais, Thaisi Bauer.
Casos estarrecedores que motivaram as mudanças
O ECA surgiu, principalmente, para enfrentar práticas de abuso contra crianças e adolescentes que eram ainda mais comuns em um passado não tão distante para a sociedade brasileira.
Um exemplo disso é quando menores eram frequentemente recolhidos involuntariamente em instituições com condições precárias e desumanas, mesmo sem qualquer acusação formal. Essa prática resultava, como esperado, na criminalização da pobreza sob o pretexto de uma falsa ideia de proteção social.
Para chegar a essas mudanças, no entanto, histórias estarrecedoras precisaram acontecer. Uma delas veio em 1926, quando o menino Bernardino, de apenas 12 anos, trabalhava como engraxate e foi preso após jogar tinta na roupa de um cliente que se recusou a pagá-lo. Como resultado, ficou quatro semanas preso em uma cela com 20 adultos, e, lá, sofreu todos os tipos de violência, inclusive sexual.
Foram histórias como essa que resultaram no estabelecimento da maioridade penal para 18 anos, no Código de Menores de 1927, que ainda é respaldado pela Constituição Federal de 1988.
Já faz alguns anos, inclusive, que a pauta para diminuição da maioridade penal vai e volta ao contexto nacional. Para a especialista, no entanto, isso apenas contribuiria para o agravamento dos casos de violência e atrapalharia o desenvolvimento dessa parcela da população.
“Se reduzirmos a maioridade penal, a gente começa a colocar os adolescentes cada vez mais cedo nos presídios. Sabemos que o Brasil é o terceiro país que mais prende pessoas no mundo, e isso não faz com que tenhamos menos crimes praticados. Não diminuímos a violência privando a liberdade dos adolescentes, e sim investindo em políticas públicas, como educação, saúde e acesso ao lazer”, pontuou a secretária.
Dados preocupam
Apesar da atuação do estatuto, os dados de violência e abuso no Brasil ainda preocupam. Atualmente, 11.556 jovens estão em privação de liberdade no Brasil, em maioria adolescentes negros.
Vale ressaltar, ainda, que até maio deste ano foram registradas 11.692 denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes. Os dados são da Organização Mundial da Saúde (OMS), que mostram, também, que 320 pessoas desse público foram exploradas sexualmente a cada 24 horas.
Esses números podem ser ainda maiores, já que muitos casos não são denunciados, o que aumenta ainda mais o sinal de alerta.
“O Brasil tem um processo de escravização arraigado na política. Hoje temos 70% dos adolescentes privados da liberdade que são pretos e pardos. Isso, no entanto, não quer dizer que eles praticam mais crimes. Quer dizer que as políticas de segurança pública e de encarceramento estão voltadas para eles. Então temos vários estudos que olham para isso que é o extermínio da população negra, de forma simbólica e real”, afirmou Thaisi Bauer.
Desafios e lutas diárias
Ainda de acordo com a secretária, um dos principais desafios para a plena atuação do ECA é a disseminação de notícias e dados falsos. Uma delas é a noção de que, por conta do Estatuto, crianças e adolescentes não são responsabilizados por ações que vão ao desencontro da lei. A realidade, no entanto, não é essa.
“São dados falsos trazidos pela mídia hegemônica, sem base científica alguma. No ECA, temos o artigo 112, no qual os adolescentes são responsabilizados pelos atos que praticam, inclusive com a privação de liberdade. Nela, eles podem passar da medida de internação até três anos ou até completarem 21 anos. Então eles já são responsabilizados e passam pelo sistema de Justiça”, explicou Thaisi Bauer.
A luta do ECA ao longo desses 34 anos também trouxe frutos para as crianças e adolescentes do Brasil. Combate esse que, apesar de todos os problemas, continuará para garantir uma vida digna e de qualidade para os mais jovens.
“Por mais que a política esteja ruim, conseguimos reivindicar, através do estatuto, o que é certo. A luta foi árdua e o estatuto foi uma conquista dos movimentos sociais, e é isso que a gente continua fazendo. Lutando para garantir os direitos fundamentais para essas crianças e adolescentes em vulnerabilidade. Vamos para a luta, reivindicar e acompanhar as pautas no Congresso Nacional!”, finalizou a secretária.
