Renato Souza/Correio Braziliense
Em meio ao julgamento sobre a no Supremo Tribunal Federal (STF), deputados contrários a uma mudança no entendimento da Corte — que proíba prisõesapós réu ser condenado em dois graus de jurisdição — prometem reagir. Está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que garante o cumprimento da pena a partir da segunda instância. O presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), reúne esforços para tentar fazer a medida avançar. No entanto, além da resistência da oposição, ele enfrenta as dificuldades que um projeto deste tipo encontra naturalmente para avançar no parlamento.
Francischini afirma que a intenção é adequar o direito penal ao que é adotado em outras regiões do mundo, que permitem a prisão antes mesmo da condenação em segunda instância. “Na minha visão, outros países têm uma legislação penal que contempla a prisão em primeiro grau, com todos os recursos garantidos, assim como a ampla defesa”, destacou. Francischini rebate críticas de que votar esse tipo de matéria entraria em colisão com o papel do Supremo. “Essa proposta altera o artigo 5º do nosso texto constitucional. De maneira alguma é uma afronta ao Supremo. Até mesmo porque eles não mudaram ainda seu entendimento, embora eu acredite que se encaminham para mudar”, ressaltou.
O deputado vê dificuldades para que o texto avance no Legislativo, mas aposta em uma tramitação célere nas comissões. “Eu acredito que passa mais fácil (nas comissões), por exigir quórum de maioria simples. No plenário, complica, pois tem que ser apoiado três quintos dos parlamentares. O deputado Kim (Kataguiri) está criando um grupo para mapear o voto dos parlamentares, para avaliar como está a discussão sobre esta PEC dentro do parlamento”, completou.
A previsão inicial era de que o texto fosse votado na CCJ até o dia 22 deste mês. No entanto, esse objetivo foi frustrado por reação da oposição, que impediu a proposta de avançar.
A PEC altera a Constituição para determinar que “ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso”. Atualmente, a Carta Magna prevê, no artigo 5º, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
A PEC é do deputado Alex Manente (Cidadania-SP). Na justificativa da proposta, ele argumenta que os tribunais superiores analisam apenas recursos, e não o mérito do processo. “O princípio da presunção de inocência já está garantido pois, no processo penal, é dever da acusação trazer provas para a condenação do acusado. Mesmo com provas suficientes para a condenação em primeira instância, ainda assim o réu poderá recorrer pela reforma da decisão”, diz o texto.
Ainda de acordo com a justificativa da proposta, se a produção de provas se encerra na segunda instância, não se justifica proibir o encarceramento nesta etapa do processo. “Os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, ao STJ ou STF, não se prestam a discutir fatos e provas, mas apenas matéria de direito. Portanto, mantida a sentença condenatória, estará autorizado o início da execução da pena.”
