Um grupo com 102 deputados de 14 partidos entrou ontem (9) com um pedido para que o STF (Supremo Tribunal Federal) anule a sessão da Câmara que aprovou, em primeira votação, a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para alguns crimes graves.
Os congressistas solicitam ainda a concessão de uma liminar (decisão provisória) para impedir que o texto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que propõe a diminuição da imputação penal seja votado em segundo turno pelos parlamentares.
Como o Judiciário está em recesso até o final do mês, o caso deve ser analisado pela presidência do Supremo.
O texto aprovado na madrugada de quinta-feira (2) prevê baixar a idade penal em casos de crimes hediondos (como estupro e sequestro), homicídio doloso (com intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte.
Ele foi resultado de uma manobra do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para reverter a derrota de proposta similar 24 horas antes -mas que também incluía tráfico de drogas, terrorismo, tortura e roubo qualificado (com armas de fogo, por exemplo). A retirada desses delitos deixou a proposta mais branda e facilitou sua aprovação.
Entre a primeira e a segunda votação, 28 parlamentares mudaram de opinião -dos quais 24 passaram a votar a favor de baixar a maioridade.
VÍCIOS – A ação questiona a manobra feita pelo presidente da Câmara e classifica a medida de ilegal, uma vez que a Constituição estabelece que, rejeitada ou declarada prejudicada certa matéria, a reapresentação só pode ocorrer na sessão legislativa seguinte, ou seja, no ano seguinte.
Os deputados argumentam ainda que não havia previsão para a apresentação de emendas (sugestão de mudanças) à proposta no início da votação e que foram surpreendidos com o novo texto em curto prazo. Para eles, “o atropelo ao devido processo legislativo, no caso, é frontal e verdadeiramente assustador.”
“A maioria parlamentar tem amplas condições para fazer prevalecer sua vontade ao final do processo, mas não pode impor procedimentos ‘ad hoc’ com o objetivo de direcionar os trabalhos legislativos aos seus próprios interesses, menos ainda de forma automática e imediata”, diz a ação.
“O que está em jogo, sem exagero, é a funcionalidade e a legitimidade do Congresso Nacional. A maioria pode ganhar, mas têm de seguir as regras do jogo”, completa.
A ação foi assinada por parlamentares do PMDB, PT, PSDB, PSB, PCdoB, PV, PSC, PROS, PPS, PV, PR, PTV, PSOL e DEM.
O comando da Câmara argumenta que o primeiro texto que foi rejeitado era um substitutivo ao projeto original da redução da maioridade penal.
Segundo a Mesa Diretora, o regimento estabelece que o substitutivo é uma parte da matéria em análise e, como foi rejeitado, o plenário deve analisar os outros textos que faziam parte do processo.
Além de uma segunda votação no plenário da Câmara, a proposta terá que tramitar ainda no Senado, passando por comissões e duas votações no plenário. Líderes do Senado já adiantaram que a análise do assunto será mais lenta do que na Câmara.
A OAB aponta que, se proposta for aprovada pelo Congresso, irá questionar o mérito no STF, alegando que a idade penal é uma cláusula pétrea da Constituição que não poderia ser alterada pelos congressistas.
Ao menos 6 dos 11 ministros do STF já indicaram em entrevistas que não referendam a tese de que a idade penal é cláusula pétrea. A maioria, porém, mostra resistência à redução, argumentando que seria “inconveniente” diante dos cenários prisional e econômico do país.
