O deputado federal José Medeiros (Pode/MT) apresentou, na Câmara dos Deputados, projeto de lei que quer extinguir o Exame de Ordem como exigência para inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e, consequentemente, para o exercício da profissão.
No PL 832/2019, o parlamentar requenta um projeto apresentado em 2007 pelo então deputado Jair Bolsonaro. A justificativa para o fim do Exame de Ordem para os bacharéis em Direito é a equiparação com as outras profissões do país que “não têm a necessidade de se submeterem a uma avaliação”.
De acordo com o projeto de Bolsonaro, a Constituição estabelece que a educação será promovida com a colaboração da sociedade e, por isso, não há dúvida sobre “a competência dos estabelecimentos de ensino em qualificar o cidadão para o exercício profissional e, como conseqüência, exclui tal atribuição da Ordem dos Advogados do Brasil”.
O projeto ainda apela para a “vontade popular” e argumenta que, naquele momento, havia notícias sobre fraudes e manifestações contrárias ao Exame de Ordem. Com isso, Medeiros diz que propôs novamente o projeto porque o anterior foi arquivado com o fim da legislatura de Bolsonaro.
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