A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que 67 Municípios terão os repasses do cofinanciamento federal do Piso Básico Variável (PBV) cancelados. As transferências têm a finalidade de execução de ações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCVF). Os Municípios sofreram as sanções em razão de não alimentarem o Sistema de informações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-(SISC) com os dados dos usuários do serviço.
Os Municípios com pendências fazem parte de Alagoas, Bahia, Espirito Santo, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo. A CNM informa que os Estados desses Municípios foram notificados pelo governo federal em relação ao prazo para o cumprimento das Resoluções da CIT e CNAS 01/2013 e a Portaria do Ministério do Desenvolvimento Social 134/2013. Os gestores deveriam comprovar 25% da capacidade de atendimento estabelecido para cada Município, pactuada em termo de aceite.
Os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos visam atender crianças, adolescentes e pessoas idosas em situação de isolamento, trabalho infantil, vivência de violência e negligência. Também as que estão fora da escola ou com defasagem escolar, em situação de acolhimento, em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida de prestação de serviço à Comunidade, situação de abuso e exploração sexual.
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Restabelecimento do cofinanciamento
A CNM entrou em contato com o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário para buscar informações sobre o processo de reestabelecimento do cofinanciamento do SCFV e a regularização dos 67 Municípios pendentes. Entretanto, a Pasta informou que não há um processo de regularização definido a partir do cancelamento do cofinanciamento.
O Ministério informou ainda que a alternativa apresentada para a garantia do cofinanciamento federal aos Municípios só é feita com uma nova abertura de termo de aceite para ofertar o SCFV. A CNM lembra que nas Portarias e Resoluções não há relatos de como ocorre o processo de cancelamento ou a possibilidade de regularizar as informações no SISC para que o ente volte a receber o cofinanciamento do PBV. O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) é responsável por informar o processo de cancelamento do confinanciamento para esses 67 Municípios.
Outras ações da CNM
A Confederação vai acompanhar o processo para verificar possíveis sanções, bem como a rescisão do SCFV e também uma possível nova abertura do termo de aceite do serviço. Nesse sentido, a entidade reforça que esses cancelamentos comprometem severamente a oferta da assistência social à população, bem como a garantia de que as pessoas mais carentes acessem seus direitos sociais básicos.
A entidade entende que no momento em que alguma responsabilidade municipal é descumprida é necessário um intenso diálogo entre os entes federados para que as dificuldades sejam superadas. Na avaliação da CNM, essa interação evita que a população seja punida com a falta da oferta do serviço e que apenas o ente federado responsável pela execução do serviço seja sobrecarregado. Por isso, a constatação da Confederação é no sentido de que quando esse tipo de punição acontece cabe ao Município investir mais em recursos próprios para gantir o atendimento à população.
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