Abertas as inscrições para o II Congresso Pernambucano de Direito Eleitoral…
Estão abertas as inscrições para o II Congresso Pernambucano de Direito Eleitoral (II CONDEPEL), que acontece nos dias 18 e 19 de julho, no auditório Fernando Santa Cruz, na nova sede da Ordem dos Advogados de Pernambuco (OAB-PE). O evento, realizado Escola Superior de Advocacia de Pernambuco (ESA-PE), da OAB Pernambuco, traz programação de palestras, painéis e debates para discutir aspectos do direito eleitoral no estado e no país. Interessados em participar do evento, devem realizar a inscrição através do site da ESA-PE (www.esape.com.br). O tema central do congresso serão as Eleições 2018. Na programação, debates sobre a “Prevalência da inelegibilidade x registrabilidade”, “Como será o amanhã da propaganda e fake news” e “O novo desafio de financiamento e prestação de contas”. O congresso também terá painéis sobre “Direito eleitoral em tempos de Lava Jato” e “Condutas vedadas aos agentes públicos”, além de palestras sobre os temas “Efeitos eleitorais das […]
Quem tem direito ao Auxílio – Reclusão?
“Meu marido foi preso. Será que tenho direito a receber ao auxílio-reclusão?” Essa é uma pergunta que é feita por várias pessoas que possuem familiares presos e desejam obter o benefício previdenciário. Esse texto, portanto, tem o objetivo de de esclarecer um pouco esse tema tão controverso. Antes de mais nada, temos que entender que o auxílio reclusão é um benefício previdenciário, decorrente da contribuição previdenciária, ou seja ao INSS. Foi instituído pela Lei nº 8.213/1991 e pelo Decreto nº3.048/1999, sendo que, segundo o artigo 80 da referida Lei: O auxílio-reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou outro abano de permanência em serviço. Nesse sentido, importante destacar que o auxílio-reclusão é devido exclusivamente aos dependentes do segurado do INSS, devendo ser um contribuinte regular, desde que esse segurado […]
Ex-dono de carro não responde por IPVA mesmo se deixou de comunicar venda…
O ex-proprietário de um veículo não responde solidariamente pelo pagamento do IPVA mesmo se deixou de comunicar a venda ao órgão de trânsito. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao derrubar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para a corte paulista, a responsabilidade solidária do vendedor do veículo inclui o pagamento de débitos de multas de trânsito, IPVA e taxas, só terminando quando é comunicada a alienação ao órgão de trânsito. No recurso apresentado ao STJ, o antigo proprietário alegou que o acórdão do TJ-SP contradiz o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê a solidariedade entre vendedor e comprador do veículo apenas em relação às multas de trânsito impostas até a data em que a venda do carro for comunicada. O relator do recurso, ministro Og Fernandes, entendeu que o acórdão contraria a jurisprudência do STJ. A corte entende […]
Campanha Solidária – Vamos colaborar…
Aprenda DIREITO…
Filho maior de 18 anos deve provar que precisa de pensão alimentícia…
Filho maior de 18 anos deve provar a necessidade de pensão alimentícia. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em ação de dissolução de união estável, partilha de bens e guarda de menor. No caso, a filha do casal completou a maioridade no decorrer do processo. Inicialmente, a ação foi movida pela mãe, cobrando, entre outros itens, pensão alimentícia do pai para a filha do casal. Ao longo do trâmite da ação, a jovem completou 18 anos sem que o juiz de primeira instância pedisse a regularização da representação processual. O pai entrou com recurso contestando a pensão, alegando que a filha já está com 25 anos e não precisa mais de pensão alimentícia. Continua…
Emissão de carteira de trabalho é retomada em João Alfredo…
A Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos de João Alfredo (SDSDH) confirmou que o serviço de emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), também chamada de Carteira Profissional, já está disponível aos moradores do município. Com o recebimento da nova senha de acesso e transmissão de dados para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o posto de atendimento local, que funciona na sede da própria secretaria, retomou as atividades dentro da normalidade desde o dia 7 de dezembro. Quem precisar de emissão de carteira de trabalho deve procurar a SDSDH, de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h. Todo o serviço é ofertado gratuitamente. Os documentos necessários são: Identidade, CPF, Título de Eleitor (opcional), Certidão de Nascimento ou Casamento, Comprovante de Residência (com o CEP) e uma foto atualizada no tamanho 3×4.(Blog do Agreste)
Programa de conciliação para litígios de Família será lançado hoje (13) pelo TJPE
O programa “Um Novo Olhar para Conciliar”, que aplicará a técnica da Constelação Familiar Sistêmica, será lançado nesta segunda-feira (13), às 9h, no auditório do 2º andar no Fórum Rodolfo Aureliano, pela juíza da 5ª Vara de Família e Registro Civil de Recife, Wilka Pinto Vilela. A técnica de “Constelação Familiar Sistêmica” é uma terapia familiar com o objetivo de facilitar a convivência. A metodologia foi criada na década de 70 pelo psicoterapeuta alemão Bert Hellinger, que a introduziu no Brasil em 1999. O método pode ser aplicado em ações de divórcio, guarda, regulamentação de visitas, e alienação parental. De acordo com a magistrada, a técnica trata a causa do conflito, e não apenas a resolução do processo. “Trabalhada a lide nesse conceito, a tendência é que a solução seja duradoura e a lide não volte a ressurgir, sem necessidade de um novo ingresso na Justiça, fato tão comum nas varas […]
Briga na Justiça promete ser longa contra decisão da cura gay…
Correio Braziliense A decisão judicial que permite aos psicólogos oferecerem, no Brasil, reorientação sexual, causou reações de movimentos LGBT e ativistas de direitos humanos, esquentou a internet com discussão sobre a medida, trouxe reflexão sobre o tema e teve repercussão internacional, mas, acima de tudo, representa um retrocesso na história das conquistas dos homossexuais. Na sentença, o juiz Waldemar Cláudio de Carvalho chama esses tratamentos de “(re)orientação sexual”, o que ficou conhecido popularmente como “cura gay”, pois abre a possibilidade de submeterem as pessoas a uma conversão. A “cura gay” era vetada por uma resolução de 1999 do Conselho Federal de Psicologia, que agora foi esvaziada pela decisão judicial. Essa norma foi estipulada a partir de um entendimento de 1990, da Organização Mundial da Saúde (OMS), que se posicionou contrariamente à questão. O órgão definiu que a homossexualidade não poderia ser considerada como condição patológica, por se tratar de uma […]