Conselhos municipais podem se inscrever em edital de recursos para Fundos da Infância e da Adolescência…
Até as 18 horas de 9 de agosto, os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente podem inscrever propostas que contribuam para a garantia de direitos infanto-juvenis. As inscrições devem ser feitas na plataforma Prosas – o edital é uma iniciativa do Itaú Social e destina recursos para os Fundos da Infância e da Adolescência. O edital é elaborado de acordo com orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). As propostas selecionadas são voltadas para: • atendimento e acolhimento direto; • elaboração de diagnóstico, sistema de monitoramento e avaliação de políticas públicas; • capacitação e formação profissional; • campanhas educativas; • mobilização social e articulação para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes. O processo de avaliação e seleção dos projetos é feita por um grupo de especialistas externos, com membros que atuam em todas as regiões do Brasil. A divulgação dos selecionados está […]
Ex-dono de carro não responde por IPVA mesmo se deixou de comunicar venda…
O ex-proprietário de um veículo não responde solidariamente pelo pagamento do IPVA mesmo se deixou de comunicar a venda ao órgão de trânsito. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao derrubar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para a corte paulista, a responsabilidade solidária do vendedor do veículo inclui o pagamento de débitos de multas de trânsito, IPVA e taxas, só terminando quando é comunicada a alienação ao órgão de trânsito. No recurso apresentado ao STJ, o antigo proprietário alegou que o acórdão do TJ-SP contradiz o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê a solidariedade entre vendedor e comprador do veículo apenas em relação às multas de trânsito impostas até a data em que a venda do carro for comunicada. O relator do recurso, ministro Og Fernandes, entendeu que o acórdão contraria a jurisprudência do STJ. A corte entende […]
TSE vai definir primeiras cidades que vão emitir Documento Nacional de Identificação…
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve definir em novembro deste ano as cidades que vão participar do projeto-piloto para as primeiras emissões do Documento Nacional de Identificação (DNI), documento digital que reunirá informações da identidade (RG), CPF, título de eleitor e carteira nacional de habilitação dos cidadãos. De acordo com o tribunal, responsável pela gestão do programa, técnicos trabalham na identificação das localidades que apresentam condições técnicas para iniciar a emissão do DNI. Cidades com maior número de pessoas cadastradas no sistema biométrico de votação das urnas eletrônicas devem participar do projeto inicial. Segundo a Justiça Eleitoral, mais de 100 milhões de pessoas já foram cadastradas pela biometria em todo o país. Em 2018, o projeto-piloto do documento único foi lançado pelo governo federal e pelo TSE, que fornecerá a base de dados da biometria dos eleitores para compor o banco de informações. No início de janeiro, o governo federal […]
COMDICA promove palestra sobre o ECA em João Alfredo…
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) de João Alfredo convida a todos os candidatos ao cargo de conselheiro tutelar nas eleições do corrente ano que no próximo dia 18/07/19 haverá uma palestra sobre o ECA, que será realizada no CAEE – Centro Especializado em Educação Especial, localizado ao lado da EREM Nossa Senhora Auxiliadora. Segue em anexo o referido comunicado. Muita paz e luz para todos. Uma boa palestra a todos. (Gabriel Moura)
Saiba o que é Licença Nojo…
Ninguém quer faltar ao trabalho por esse motivo, mas é importante conhecer esse direito. A licença por luto também é conhecida como “licença nojo”. “Licença nojo” é a expressão utilizada para o afastamento do trabalho de servidor ou empregado em razão da morte de um parente. Durante os dias de licença, o trabalhador pode faltar, sendo vedado o desconto de seu salário. A duração dessa licença depende do regime jurídico do trabalhador: estatutário (servidor público) ou celetista. Para servidores públicos federais aplica-se a Lei 8.112/90, que, em seu art. 97, estabelece: Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: (…) III – por 8 (oito) dias consecutivos em razão de : (…) b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. Cada Estado e Município tem competência para elaborar o estatuto dos seus servidores públicos, assim, a eles aplica-se o que a lei específica determinar, […]
Novo projeto de lei quer obrigar advogados a provar origem lícita dos honorários…
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3787/19, que pretende responsabilizar advogados que receberem honorários advocatícios tendo conhecimento de sua origem ilícita. A proposta, apresentada nesta semana pela deputada Bia Kicis (PSL/DF), altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para equiparar à receptação qualificada o recebimento de honorários advocatícios que sabe ser proveniente de produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, os receba. Origem lícita dos honorários O texto também altera a Lei de Lavagem de Dinheiro para que advogados e escritórios de advocacia sejam subordinados a mecanismos de controle. Em síntese, a proposta é que os profissionais prestem informações periódicas acerca de suas atividades ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) ou outro órgão regulador. A justificativa da deputada Bia Kicis é a de que advogados fazem parte de um grupo muito suscetível de receber recursos financeiros oriundos de atividades ilícitas. Ainda de acordo […]
Chã de Alegria recebe este sábado mutirão de serviços gratuitos…
Moradores do município de Chã de Alegria, na Mata Sul de Pernambuco, receberão neste sábado (6) diversos serviços gratuitos nas áreas de saúde, cidadania e cuidados pessoais. A iniciativa faz parte do programa ’É Meu Direito’, realizado pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH). A oitava edição do programa ocorrerá das 8h às 12h na Escola de Referência Presidente Costa e Silva, localizada na Rua Barbosa Lima, s/n, no Centro do município. Entre os serviços oferecidos, estão a retirada de segundas vias de certidões de Nascimento, Casamento, Óbito e Documento de Identidade, além de orientação jurídica e psicossocial. Os interessados na emissão de segundas vias deverão comparecer ao local com a certidão antiga ou cópia e um documento de identificação. Confira todos os serviços que serão oferecidos a população: – 2ª vias de Certidão de nascimento, Casamento e Óbito; – 2ª via da Carteira de Identidade; – 2ª via […]
Quem tem medo de filosofia e sociologia?…
Robson Sávio Reis/ Blog Direito Sou formado em filosofia e sociologia. E fico indignado com as declarações do trainee de ditador e seu ministro da deseducação – que até agora não apresentou sequer um projeto e/ou ação propositiva no MEC. Uma inoperância do tamanho do conjunto do atual governo. Fiquem sabendo os arautos de fake News que não se destroem cursos universitários e/ou áreas de conhecimento por decreto. O artigo 207 da Constituição Federal (que consagra a autonomia universitária) é claro: “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. Mesmo sufocando a área das ciências humanas com a restrição de verbas, esses cursos, por demandarem pouco investimento continuarão a existir. Ademais, sempre haverá estudantes altruístas e autônomos que não aceitam ser meros apertadores de parafusos na engrenagem perversa do capitalismo que precisa de robôs; não de […]
Cônjuge que abandona lar não tem direito a partilha dos bens…
Um parceiro que abandona por muito tempo o cônjuge, o lar e os filhos não tem direito à partilha de bens do casal. O imóvel que pertenceu ao casal passa a ser de quem o ocupava, por usucapião. Assim decidiu a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao confirmar sentença de comarca do sul do estado. No caso julgado, um homem que teve decretado o divórcio no ano de 2000 pediu a divisão do imóvel no qual morava sua ex-mulher. Ele ajuizou a ação de sobrepartilha em 2008, já que foi revel (condição do réu que, citado, não comparece para o oferecimento da defesa) na ação de divórcio, ajuizada pela ex-mulher, de forma que não houve a partilha de bens naquela ocasião. O homem abandonou a mulher há 46 anos. O argumento de defesa da mulher foi que o imóvel não poderia ser dividido […]