Condenada por má-fé não tem direito à Justiça gratuita…
A má-fé processual não se harmoniza com a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), acompanhando voto do juiz convocado Frederico Leopoldo Pereira, confirmou decisão que negou a uma trabalhadora os benefícios da Justiça gratuita, sob o fundamento de que o litigante malicioso não poderá contar com a gratuidade de Justiça. A turma também considerou correta a condenação da mulher por litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos no processo. Na inicial, a autora alegou que seu superior alterou sua jornada por perseguição e retaliação. Com base nisso, pediu a anulação de seu pedido de demissão e as verbas rescisórias decorrentes, bem como indenização por danos morais. Porém, analisando os cartões de ponto, o juiz constatou que a variação de jornada ocorreu desde o primeiro mês da prestação de serviços, não existindo, portanto, qualquer alteração ilícita no […]
Hoje é o Dia da Advogada…
Dicas Jurídicas…
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20 Dicas Jurídicas para seu dia-a-dia 1 Cheque nominal e cruzado é inútil, já que pode ser endossado atrás e o cheque, mesmo roubado, será pago. Uma solução é, além disso, riscar a palavra “ou” e escrever “não” antes de “à sua ordem”, acabando com o endosso. 2 Previdência privada (de entidade aberta) e bens adquiridos com saldo de FGTS, entram na partilha, bem como são penhoráveis por terceiros (de entidade fechada, não). 3 Se seu inquilino sair devendo aluguéis e você, por exemplo, parcelar, abater, ou facilitar a dívida, perderá a garantia dos fiadores se eles não assinarem esse acordo. 4 Nunca permita alguém morando em imóvel seu sem que ele assine um contrato de comodato, o qual afastará qualquer tentativa de usucapião no futuro. 5 O dono da obra NÃO tem responsabilidade subsidiária trabalhista pelas obrigações do empreiteiro (salvo se você for empresa de construção civil). Continua…
Ex-marido e sua amante terão de indenizar mulher traída em R$ 50 mil por danos morais…
Amo Direito “É direito de qualquer um relacionar-se com quem quer que seja, mas não se pode perder de vista o dever de ser leal e honesto para com aquele a quem se promete fidelidade”. Essa foi a justificativa do juiz da 2ª Vara Cível de Governador Valadares, ao decidir que uma técnica de enfermagem, traída, deve ser indenizada pelo rompimento de seu casamento dez dias após a cerimônia. O ex-marido e a amante, réus no processo, terão de pagar R$ 50 mil por danos morais, já que a situação teria causado “imenso constrangimento, aborrecimento e humilhação” à mulher. Despenderão também R$ 11 mil pelos danos materiais, pois foi esse o valor gasto com os preparativos para a união e com a festa. Segundo consta no processo, o casamento ocorreu em 19 de dezembro de 2009. Na mesma data, após a cerimônia, a mulher tomou conhecimento de que o marido […]
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7 práticas que o Código de Defesa do Consumidor proíbe…
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) está completando 25 anos em vigência. A Lei 8.078 de 1990 foi criada para proteger os consumidores de práticas abusivas que podem ocorrer nas relações comerciais. Confira a seguir sete práticas (não são as únicas) que o CDC proíbe. 1 – Envio de cartão de crédito sem solicitação O artigo 39 inciso III do Código diz que “é vedado ao fornecedor enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”. Essa prática é considerada abusiva. Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabeleceu que o envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. 2 – Recusa em cumprir oferta anunciada Se o fornecedor do produto ou serviço se recusar a cumprir oferta anunciada, o consumidor poderá exigir o cumprimento […]