Ao invés de apurar para prender, prende-se para apurar, diz Marco Aurélio…
Ministro Marco Aurélio em entrevista ao programa É Notícia, da RedeTV O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio disse, em entrevista à Rede TV, que o judiciário brasileiro vive momento de inversão da ordem. Para ele, é necessário considerar a presunção de inocência antes de prender suspeitos ou acusados. “Temos no cenário nacional uma inversão da ordem natural das coisas. Vem da Constituição o princípio da não culpabilidade. Mas infelizmente, ao invés de apurar-se para, selada a culpa, prender-se, para depois apurar.” A afirmação foi feita ao programa “É Notícia” em entrevista feita no dia 15/4 e veiculada nesse domingo (26/4). O ministro estendeu a afirmação à situação do ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, e dos empresários que foram presos durante a operação “lava jato”. De acordo com ele, a atitude compromete à segurança jurídica. “Têm-se o vezo de se prender para depois apurar. Isso não é bom, em termos de segurança jurídica. Nós só teremos no Brasil uma […]
Curso sobre novo Código de Processo Civil será realizado em Caruaru…
Sancionado em março deste ano, depois de cinco anos de tramitação no Congresso, o novo Código de Processo Civil (CPC), começa a vigorar a partir de 17 de março de 2016. O texto traz novidades que vão agilizar decisões judiciais que hoje demoram tempo demais até se resolverem. Visando essas mudanças no Código de Processo Civil, será realizado nos dias 27,28, 29 de abril e 04 e 05 de maio, um curso sobre o novo Código do Processo Civil com o tema: “Repercussão de novo CPC nas rotinas jurídico-processuais do 1º grau: principais aspectos”. O evento será realizado na sede da OAB/Caruaru e será ministrado pelo promotor de Justiça, Frederico Oliveira. O intuito do curso é discutir as mudanças do CPC e os elementos da nova estrutura jurídico-processual prestes a integrar o sistema nacional. O curso se destina a advogados e estudantes de direito e acontece das 19h às 22h. O valor do investimento é de […]
Joaquim Barbosa deixa o STF “de alma leve”…
Na última sessão de julgamentos como presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Joaquim Barbosa sintetizou o que foi sua gestão no comando da Corte: quebrou protocolos, não fez discursos nem balanços, deixou discretamente o plenário e foi alvo de reclamações de colegas. Ele disse que deixa o Supremo de “alma leve”. As críticas mais contundentes partiram do ministro Marco Aurélio Mello, o mais antigo presente aos julgamentos de ontem. Em breve discurso no qual desejou sucesso ao futuro presidente do STF, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio afirmou que é necessário resgatar a liturgia da chefia do Judiciário. Em seguida, afirmou a jornalistas que o padrão do STF ficou “arranhado” na administração de Barbosa. (De O Estado de S.Paulo –Mariângela Gallucci) Continue lendo aí: Isolado, Barbosa afirma que sai do Supremo de ‘alma leve’
Limoeiro terá curso de Direito…
A secretária de Educação de Limoeiro e presidente da Autarquia de Ensino Superior de Limoeiro (AESL), Rosejara Ramos, informou na tarde de quinta (03), que a Faculdade de Ciências Aplicadas de Limoeiro (FACAL) deu início oficialmente ao processo de implantação do curso de Direito. O protocolo de intenção foi assinado pela secretária e pelo prefeito Ricardo Teobaldo. Segundo Rosejara, a documentação necessária para apresentação ao Conselho Estadual de Educação está pronta – a qual será anexada ao projeto de reestruturação dos prédios da faculdade e dos anexos. A secretária revelou que a vocação universitária unida aos instrumentos jurídicos existentes no município contribuíram para a escolha do curso. Ela citou o Poder Judiciário (com as varas Cível e Criminal), as Defensorias Públicas, a Subseccional da OAB, a Vara do Trabalho, os 25 escritórios de advocacia, a unidade prisional, além das delegacias municipal e regional e a Companhia Independente da Polícia Militar. “Limoeiro […]
Senado aprova projeto que torna exploração sexual crime hediondo…
O Senado aprovou recentemente projeto que torna crime hediondo a exploração sexual de crianças ou adolescentes. A mudança obriga que o condenado cumpra inicialmente a pena em regime fechado, sem direito a fiança, anistia ou indulto. O Código Penal estabelece pena de quatro a dez anos de prisão para quem favorecer ou praticar a exploração sexual de vulneráveis incluindo donos de estabelecimentos comerciais onde haja a exploração. Mas não prevê o crime como hediondo. Pela legislação, é considerada exploração sexual de menor (ou vulnerável) submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 anos. Também está enquadrado no crime quem facilitar a exploração de pessoas que, por enfermidade ou doença mental, não tenha discernimento sobre a prática do ato sexual. A lei brasileira já considera como crime hediondo o estupro (seja de maior ou menor de idade), latrocínio (roubo seguido de morte) e homicídio […]
Parlamento da Bélgica aprova Eutanásia para menores…
O Parlamento da Bélgica aprovou uma lei que autoriza a eutanásia para menores, sem limite mínimo de idade. Aprovada 86 votos, com 44 contra e 12 abstenções, ela agora segue para a assinatura do rei. Após isso, o direto à eutanásia, que já era válido para adultos, será ampliado para menores em estado terminal e sofrendo de dores físicas insuportáveis, desde que contem com a aprovação explícita dos pais e de uma junta médica de pediatras e psiquiatras. A Bélgica permite a morte assistida para adultos desde 2002, a exemplo de Suíça, Luxemburgo e também da Holanda, onde a eutanásia é permitida para crianças a partir de 12 anos, também com o consentimento dos pais. Assim que a lei foi votada, um homem que estava na área reservada ao público gritou “assassinos”, dirigindo-se aos políticos. Antes da aprovação da lei, a Bélgica assistiu a um grande debate sobre a polêmica, […]
Juridiquês…
“Juridiquês”…
Câmara mantém pagamento de honorários a advogados públicos…
Na primeira votação de 2014, os deputados mantiveram o pagamento de honorários a advogados públicos, previsto no novo Código de Processo Civil. Por 206 votos a 159, o destaque proposto pelo PP que suprimia o pagamento ao Código de Processo Civil (CPC) foi rejeitado. Os chamados honorários de sucumbência são devidos à parte que ganhar um processo na Justiça e são pagos por quem perdeu a causa. Pela proposta, os advogados públicos poderão ter direito a receber honorários pelas causas ganhas. Atualmente o dinheiro fica com a União. PP e PMDB queriam retirar esse ponto do texto, que também não tem o aval do governo. Em sessão tumultuada, os deputados várias vezes chegaram a alterar o tom dos discursos. “A pergunta que não quer calar e que ninguém respondeu é porque o Estado se apropria de uma verba que não é dele. É uma verba privada e, portanto, pertence aos […]