Seminário debate inelegibilidade e impugnação de candidaturas para as Eleições Municipais, com TCE e TSE…
O Instituto de Direito Eleitoral e Público de Pernambuco (IDEPPE) realiza, no próximo no dia 12 de agosto, em Caruaru, o seminário “Eleições 2016 – O Olhar do Tribunal de Contas do Estado e da Justiça Eleitoral sobre a Inelegibilidade”. O evento tem a parceria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE). O seminário será dividido em três grandes paineis. O primeiro terá o tema “Inelegibilidade: contas julgadas irregulares pelo TCE” e será abordado em duas palestras: “As decisões do TCE e seus reflexos nas Eleições Municipais” e “A caracterização do dolo nas decisões do TCE”. Os palestrantes serão os conselheiros do Tribunal João Campos e Dirceu Rodolfo, respectivamente. Neste painel, haverá um debate com a participação da advogada Diana Câmara, especialista em Direito Eleitoral. Ela produziu uma cartilha com as novas regras eleitorais para […]
Prazo para tirar segunda via do título termina nessa quarta-feira (03/8)…
Esta quarta (3/8), é o último dia para o eleitor que estiver fora da cidade onde vota solicitar a segunda via do título de eleitor em qualquer cartório eleitoral, informando se quer recebê-la no seu próprio cartório ou no cartório onde fez o pedido, de acordo com a resolução nº 23.450 do TSE, que trata do Calendário Eleitoral. O eleitor que perder esse prazo ainda terá a opção de solicitar a segunda via no próprio cartório eleitoral da cidade onde vota até o dia 22 de setembro. (TSE)
Promotoria de Justiça Eleitoral da 88ª ZE-PE emite a Recomendação nº 03/2016…
Promotoria de Justiça Eleitoral da 88ª ZE-PE RECOMENDAÇÃO Nº 003/2016 Auto nº 2016/2376719 Documento nº 7083633 O PROMOTOR ELEITORAL DA 88ª ZONA, com atribuição sobre os Municípios de João Alfredo e Salgadinho, no exercício das atribuições previstas no artigo 78 da Lei Complementar 75/93: CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais, nos termos do art. 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDOa necessidade de o servidor público se desincompatibilizar três meses antes das eleições para concorrer a qualquer cargo eletivo (Resolução TSE 18.019/92 e LC 64/90); CONSIDERANDO que, no caso de o servidor público exercer suas atividades em local diverso do qual pretende se candidatar, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral entende pela desnecessidade de desincompatibilização; CONSIDERANDO que são consideradas fraudulentas as candidaturas de servidores públicos com o único objetivo […]
Direito de resposta a candidato escolhido em convenção será garantido a partir de 20 julho…
A partir da próxima quarta-feira, 20 de julho, é assegurado direito de resposta ao candidato a prefeito, vice-prefeito ou vereador escolhido em convenção partidária, ao partido político ou à coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social. Pela legislação eleitoral, as convenções partidárias para deliberar sobre coligações e escolha de candidatos devem ocorrer de 20 de julho a 5 de agosto. O direito de resposta nas situações descritas é garantido pelo artigo 58 da Lei das Eleições 9.504/1997. Aquele que se considerar ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa: 24 horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito; 48 horas, quando se referir à programação normal das emissoras de rádio e televisão; 72 horas, […]
Prestação de Contas de Campanha Eleitoral – Curso online…
Profª. Rita Gonçalves Publicado em 27 / 06 / 2016 Este é o 1º capítulo do curso de Prestação de Contas Eleitorais que estou lançando para as Eleições 2016. Informações e inscrições: http://www.professorarita.com.br Obs.: Para melhor audição, desative momentaneamente a Rádio DS.
Promotoria de Justiça Eleitoral (88ª ZE-PE) – Recomendação Nº 002 / 2016…
RECOMENDAÇÃO Nº 002/2016 Auto nº 2016 / 2351573 Documento nº 6984813 O Promotor Eleitoral da 88ª Zona, com atribuição sobre os Municípios de João Alfredo e Salgadinho, no exercício das atribuições previstas no artigo 78 da Lei Complementar 75/93: CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais, nos termos do art. 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a propaganda eleitoral somente é permitida após 15 de agosto do ano da eleição (art. 36, da Lei n. 9504/97); CONSIDERANDO que a jurisprudência eleitoral entende como propaganda eleitoral o anúncio, ainda que disfarçado e subliminar, de candidatura a cargo eletivo, através de mensagens que afirmem a aptidão do beneficiado ao exercício da função, ainda que não haja pedido direto de voto, mas desde que seja possível constatar que a mensagem sugere ao eleitorado o […]
Eleições 2016: partidos podem escolher candidatos a partir do dia 20 deste mês…
Os candidatos que pretendem disputar as eleições de outubro devem ficar atentos as datas que estão no calendário estabelecido pela Justiça Eleitoral. Nestas eleições, serão aplicadas as mudanças estabelecidas pela Reforma Eleitoral (Lei 13.165/2015), aprovada no ano passado pelo Congresso. Com a nova norma, houve mudanças nos prazos, como aumento do período para apresentação dos registros de candidaturas, diminuição na duração da propaganda no rádio e na televisão e a proibição de doações de empresas privadas para as campanhas políticas. A partir de agora, os partidos deverão se manter por meio de doações de pessoas físicas e de recursos do Fundo Partidário. Convenções Do próximo dia 20 de julho até 5 de agosto, os partidos estão autorizados a promoverem as convenções para escolherem os candidatos que vão disputar os cargos de prefeito, vice-prefeito e a vereador. O primeiro turno da eleição municipal será no dia 2 de outubro. No mesmo […]
Promotoria de Justiça Eleitoral (88ª ZE-PE) – Recomendação Nº 002 / 2016…
RECOMENDAÇÃO Nº 002/2016 Auto nº 2016 / 2351573 Documento nº 6984813 O Promotor Eleitoral da 88ª Zona, com atribuição sobre os Municípios de João Alfredo e Salgadinho, no exercício das atribuições previstas no artigo 78 da Lei Complementar 75/93: CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais, nos termos do art. 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a propaganda eleitoral somente é permitida após 15 de agosto do ano da eleição (art. 36, da Lei n. 9504/97); CONSIDERANDO que a jurisprudência eleitoral entende como propaganda eleitoral o anúncio, ainda que disfarçado e subliminar, de candidatura a cargo eletivo, através de mensagens que afirmem a aptidão do beneficiado ao exercício da função, ainda que não haja pedido direto de voto, mas desde que seja possível constatar que a mensagem sugere ao eleitorado o […]
TSE veta ‘vaquinhas virtuais’ como forma de doação de campanha…
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu ontem, 1º, que doações de campanha não podem ser feitas por aplicativos de celular ou outras formas de financiamento coletivo (crowdfunding), conhecidas como “vaquinhas virtuais”. De acordo com os ministro, apenas doação por meio de site do candidato, partido ou coligação são permitidas. A decisão do TSE responde a uma consulta dos deputados Alessandro Molon (Rede-RJ) e Daniel Coelho (PSDB-PE), que são pré-candidatos a prefeito nas eleições municipais de outubro desse ano. A decisão foi relatada pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, que destacou que não era a primeira vez que a questão era levantada. De acordo com a ministra, nas eleições de 2014, também houve questionamentos no mesmo sentido, e como não foram feitas modificações na legislação desde então, o TSE não poderia permitir esse tipo de arrecadação. Continua…