A Câmara dos Deputados tem ao menos 52 propostas que mudam as regras de atuação do STF (Supremo Tribunal Federal). Levantamento do Poder360 mostra que os projetos alteram, por exemplo, os critérios de escolhas de ministros e as regras para decisões monocráticas. Os textos, entretanto, não avançarão na Casa até o fim do ano e não devem ser prioridade no início de 2024.
Dentre as propostas que miram o Supremo, está a já aprovada no Senado para limitar decisões monocráticas. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 8 de 2021 proíbe os ministros de suspenderem, sozinhos, a eficácia de leis e atos do presidente da República, do Senado, da Câmara e do Congresso. Foi chancelada em 22 de novembro pelos senadores e remetida para a análise dos deputados.
De tema semelhante, um projeto que tramita na Câmara tem origem nos trabalhos de uma comissão formada por advogados, juízes, procuradores e ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça). O grupo era coordenado pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, e pela ministra do STJ Isabel Galloti. O projeto é relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que tem o chamado de “PL da Moderação dos Poderes”. Apresentou seu relatório em 23 de novembro e sugeriu mudanças.
O texto é direcionado para as chamadas “ações de controle concentrado” –protocoladas para avaliar a constitucionalidade de leis e de emendas constitucionais. Também restringe decisões monocráticas, mas é avaliado como mais brando e, por isso, uma alternativa mais possível de ser aprovada do que a PEC vinda do Senado.
O parecer de Manente limita partidos menores de apresentarem ações no STF. O assunto é alvo de críticas do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que defende restringir o acesso de siglas pequenas ao Supremo quando querem questionar e derrubar leis.
Outros 50 projetos que tramitam na Câmara propõem mudanças administrativas e na composição da Corte. Do total, 7 pedem mudanças no processo de indicação e tempo de mandato dos ministros da Corte. Atualmente, os magistrados podem ficar no cargo até completar 75 anos, quando se aposentam compulsoriamente.
Outras 6 propostas dizem respeito às decisões monocráticas, que impõem regras sobre a concessão de liminares e estabelecem prazos para os referendos de decisões. Projetos que propõem a delimitação de um prazo para os pedidos de vista (mais tempo de análise) ficam em 3º lugar, com 4 propostas em tramitação.
A Corte, no entanto, já estabeleceu mudanças em seu regimento interno em dezembro de 2022. Na época, foi delimitado o prazo de 90 dias para pedidos de vista nos processos.
Outra mudança aprovada durante a gestão da ministra Rosa Weber, que se aposentou em setembro, foi a limitação nas decisões monocráticas. Agora, os pedidos de medidas cautelares devem ser submetidos ao plenário ou às turmas com urgência.
Poder 360
