Promulgada em abril de 2013, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que define os direitos e deveres dos trabalhadores domésticos ainda depende de regulamentação no Congresso Nacional. Atrasada, a Câmara avançou nesta quinta-feira e aprovou o texto base da matéria, mas ainda faltam os destaques – mudanças sugeridas pelos deputados. Quando a Casa concluir a votação, a proposta terá de voltar para análise do Senado antes de entrar em vigor.
O texto principal aprovado nesta quinta prevê medidas como regras para o expediente dos trabalhadores domésticos, hora-extra e seguro-desemprego. A regulamentação determina que a duração normal do trabalho não excederá oito horas diárias e 44 horas semanais – o expediente poderá ser acrescido de duas horas mediante acordo.
É possível, também com negociação entre o trabalhador e o empregador, o cumprimento de 12 horas diárias, seguidas de 36 horas de descanso, aplicados para casos em que há a necessidade de um acompanhamento permanente. (Veja)
