O presidente Jair Bolsonaro decidiu revogar o decreto que facilita o porte e a posse de armas de fogo. A informação foi dada, ontem (25), pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.
Na semana passada, o Senado aprovou parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pedindo a suspensão do pacote de medidas, editado em maio por Bolsonaro. No mesmo período, o presidente também editou decreto que alterava as regras para a posse de armas.
Agora, a Câmara dos Deputados é que vai analisar o parecer. Até que se termine a avaliação e votação na casa, as regras previstas nos decretos continuarão valendo.
Mais cedo, ainda nesta terça-feira, o porta-voz do governo, Otávio Rêgo Barros, havia declarado que o presidente Jair Bolsonaro não iria revogar o decreto de armas contestado no Congresso e nem colocaria “empecilho” para que os parlamentares votem a questão.
“O governo não revogará, não colocará nenhum empecilho para que a votação ocorra no Congresso Nacional”, disse, ao ser questionado sobre a possibilidade de o texto ser revogado para que fosse editado um outro decreto específico para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs), afirmou Rêgo Barros.
Além da revogação, bolsonaro editou três outros decretos sobre o tema:
Decreto 9.844: regulamenta lei sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
Decreto 9.845: regulamenta lei sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
Decreto 9.846: regulamenta lei sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
Projeto de Lei
Segundo publicação do Diário Oficial, o presidente encaminhou ao Congresso um projeto de lei que altera a legislação sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo. No entanto, o conteúdo não foi divulgado. (Diário de Pernambuco)
