Nação Jurídica – A nova Lei aprovada nº 15.157/2025, dispensa a perícia médica periódica para pessoas com deficiência, incluindo autistas, que possuam laudo médico definitivo comprovando a condição de deficiência irreversível.
Essa Lei altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) e visa reduzir a burocracia e garantir segurança jurídica aos beneficiários.
A Lei isenta da obrigatoriedade de perícias médicas de revisão pessoas com deficiência cuja condição seja considerada permanente e irreversível, como é o caso de crianças autistas.
