A Câmara dos Deputados aprovou na tarde ontem (24.jun.2021) o PLP (projeto de lei complementar) 9 de 2021, que impede que seja declarado inelegível quem tiver contas rejeitadas, em casos que a punição seja apenas multa. A aprovação foi por 345 votos a 98, além de 4 abstenções. O relator foi Enrico Misasi (PV-SP). Leia a íntegra (124 KB) do texto aprovado.
A proposta altera a lei complementar 64, que trata sobre os casos de inelegibilidade. O dispositivo ao qual se refere o projeto aprovado escrito da forma como está hoje em 2010, pela Lei da Ficha Limpa. Atualmente, fica inelegível por 8 anos quem tem as contas relativas a cargo exercido do poder público quando não houver mais recursos possíveis.
Os deputados incluíram a seguinte ressalva. Segundo o texto aprovado, “não se aplica aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa”.
O projeto agora segue para o Senado. Para vigorar, precisa de aprovação dos senadores e sanção presidencial. Precisa ser aprovado nas duas Casas até outubro para valer nas eleições do ano que vem.
