Após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar as emendas de relator – conhecidas como Orçamento Secreto – inconstitucionais, parlamentares discutem a possibilidade de tornar de execução obrigatória os recursos provenientes destas emendas.As informações são do Blog Magno Martins.
O orçamento secreto é como ficaram conhecidas as emendas de relator – recursos da União que são direcionados pelo relator do orçamento que, em geral, libera os valores a pedido de deputados e senadores.
O Orçamento de 2023 reserva R$ 19,4 bilhões para as emendas de relator. A ideia discutida é repassar os recursos das emendas do Orçamento Secreto para emendas que já possuem caráter impositivo, como as emendas individuais ou emendas de bancadas.
Tornar as emendas impositivas significa que elas passarão a ser de execução obrigatória, ou seja, terão que ser pagas. Hoje, as emendas do Orçamento Secreto não têm esse caráter.
Na avaliação do Congresso, a decisão do Supremo retira um instrumento do governo para formar uma base sólida na Câmara, uma vez que a distribuição desses recursos poderia ser usada para fidelizar os parlamentares.
Agora, se vingar a tentativa de tornar impositivas essas emendas, o governo perderia poder de barganha ao não ter mais controle sobre a execução dessa verba. A solução poderia ser incluída já na PEC da Transição ou no projeto de Orçamento de 2023. Ambos os textos tramitam no Congresso.
