A Polícia Federal defende que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) transfira à Abin (Agência Brasileira de Inteligência), um órgão do governo federal, a atribuição de segurança na transmissão dos resultados extraídos das urnas eletrônicas.
No último dia 22 de setembro, o atual diretor-geral da PF, Paulo Maiurino, enviou ao Senado um documento que detalha recomendações feitas ao TSE, entre elas a que cita a Abin.
O relatório revelado agora ao Congresso foi elaborado quase três anos antes, em 3 de outubro de 2018, a quatro dias do primeiro turno da eleição presidencial vencida por Jair Bolsonaro, um feroz crítico das urnas eletrônicas, o que inclui declarações mentirosas e golpistas.
Desde julho de 2019, o delegado da PF Alexandre Ramagem é diretor-geral da Abin. Ele é amigo da família Bolsonaro e chegou a ser escolhido pelo presidente, em abril de 2020, para ser diretor-geral da PF. A nomeação foi suspensa à época pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). Nas eleições em 2020, o material da PF sobre as urnas foi levado em consideração no tribunal para alterações na centralização de bancos de dados.
A recomendação sobre a Abin foi alvo de questionamento ao representante da PF que participou de uma sessão temática no Senado sobre a apuração e totalização de votos nas eleições. A sessão foi realizada no dia 27 de setembro. Maiurino foi representado pelo delegado Luís Flávio Zampronha, diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado da PF.
O delegado foi questionado pelo senador Espiridião Amin (PP-SC), que apresentou o requerimento para a sessão e que conduziu o encontro virtual, sobre a atualidade da recomendação feita pela PF no relatório de 2018 e se ela havia sido atendida.
“Este foi o último relatório elaborado pela PF em relação às análises dos códigos-fontes dos sistemas eleitorais do TSE. Não recebemos o feedback do TSE sobre quais recomendações foram atendidas”, disse Zampronha.
Segundo ele, trata-se de um documento opinativo, sem poder de vincular decisões. “É autoexplicativo, e não tem mais o que acrescentar em relação ao afirmado pelos nossos peritos.” A PF não respondeu aos questionamentos da reportagem sobre a ideia defendida.
No TSE, a recomendação foi mal recebida e é tratada como descartada, pois significaria abrir mão de uma atribuição essencial da Justiça Eleitoral. O tribunal também não respondeu aos questionamentos da reportagem.
Na sessão virtual no Senado, ao falar do assunto, o juiz federal auxiliar do TSE Sandro Nunes Vieira afirmou que a instituição usa os serviços terceirizados de uma empresa, mas toda a coordenação, inteligência, desenvolvimento, teste e aprovação passam pelo corpo técnico do tribunal.
“A PF disse que [o serviço de segurança relacionado aos resultados extraídos das urnas] deveria sair da empresa. O protagonismo é do TSE. Essa é a resposta para a recomendação da PF”, disse o juiz. Maiurino encaminhou ao Senado o relatório, elaborado por três peritos, com tarjas pretas na maior parte do conteúdo. Além disso, as sete páginas disponibilizadas têm uma data distinta da que consta na assinatura dos peritos. No topo de cada página há a data 31/12/2019.
O jornal Folha de S.Paulo obteve uma cópia do relatório sem as tarjas. O conteúdo omitido do Senado se refere a quatro capítulos da perícia: sistema das urnas, sistema de transporte dos votos apurados, totalização e ambiente de desenvolvimento.
Na parte sobre o transporte dos votos, relacionada basicamente à transmissão dos resultados das urnas aos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) nos estados, a PF tratou da plataforma de segurança que garante essa transferência de forma segura.
A plataforma é “desenvolvida e mantida” por uma empresa terceirizada, a Módulo, contratada pelo TSE. A recomendação sobre a transferência de atribuição à Abin foi feita mesmo sem uma análise do código-fonte equivalente.
“O código-fonte do SIS [a plataforma de segurança] não foi disponibilizado aos PCFs [peritos criminais federais] e não foi possível analisar em detalhes o funcionamento deste pacote, nos parecendo, dentre outros pontos, que ele é responsável pela criptografia e comunicação em rede que o transportador realiza”, cita um dos trechos tarjados pelo diretor-geral da PF.
“Por ser um sistema considerado sensível, recomendamos que todo o desenvolvimento e manutenção desta tecnologia sejam realizados pelo TSE, mesmo que para isso possa existir um repasse tecnológico”, prossegue o relatório, no mesmo trecho ocultado.
Já na parte das recomendações do documento, esta não tarjada no envio ao Senado, a PF faz a recomendação de transferência à Abin. É o item 13 das 14 recomendações feitas.
“Recomendação de migração de todos os módulos e rotinas administrados pela empresa Módulo para o TSE e/ou Abin. Verificamos que rotinas muito sensíveis são administradas pela referida empresa e, por mais capacitada que seja, pode perfeitamente ser repassada para o TSE e/ou Abin mediante contratos de repasse tecnológico”, afirmaram os peritos.
Na parte tarjada, porém, os integrantes da PF consideraram que chaves relacionadas ao transporte de votos “são corretamente checadas e há garantia de integridade e sigilo das informações transmitidas pela internet”. “O modelo é bastante robusto”, disseram.
Numa observação sobre assinatura digital desse processo, a PF afirmou que não há comprometimento da segurança do processo de votação, “nem tampouco ameaça à integridade e sigilo dos dados transmitidos”. Se a Abin assimilar a atribuição de segurança na transferência dos votos extraídos das urnas eletrônicas, irá ampliar sua participação nos processos eleitorais. O órgão já é responsável por fornecer uma criptografia e por parcerias com o TSE para segurança.
Segundo Amin, nenhum presidente de TRE tinha conhecimento do conteúdo do documento da PF. O senador negou qualquer participação do Palácio do Planalto na realização da sessão temática no Senado. E disse discordar da transferência à Abin.
“Não tem nada a ver. Isso é do serviço eleitoral. Acho estranho sugerir que a Abin seja envolvida nisso”, disse o congressista. O ofício do diretor-geral da PF tem como assunto “Centralização da apuração das eleições de 2020 pelo TSE”.
O primeiro turno das eleições municipais foi marcado por uma série de falhas tecnológicas do TSE, que foi alertado sobre entraves no sistema e falta de testes de totalização. Os resultados das eleições sofreram atraso sem precedentes.
Pela primeira vez, os dados saíram diretamente das seções eleitorais para totalização centralizada no TSE. Esta mudança pode ter contribuído para o atraso dos resultados.
As discussões sobre como será o procedimento em 2022 ainda estão em aberto. Além da recomendação relacionada à Abin, a PF sugeriu uma participação mais efetiva da polícia no processo de compilação de códigos-fontes e esforços pela existência de voto impresso com fim de auditoria.
Em agosto, a Câmara derrubou a PEC que propunha o voto impresso. A proposta era encampada por Bolsonaro, que fez repetidos discursos golpistas e ameaças contra a realização das eleições em 2022, caso a ideia não fosse encampada. O diretor-geral da Abin defendeu a PEC em sua rede social, ainda em maio. Chamou a ideia de “voto auditável”.
A intenção de troca na direção da PF, com a indicação de Ramagem em 2020, foi usada pelo então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, para pedir demissão do governo Bolsonaro.
Segundo o ex-juiz da Lava Jato, o presidente queria a troca para ter acesso a informações e relatórios confidenciais de inteligência. Ramagem seguiu na Abin. Maiurino assumiu o cargo em abril deste ano. A Abin é vinculada ao GSI (Gabinete de Segurança Institucional). O ministro do GSI, general Augusto Heleno, é um dos principais conselheiros de Bolsonaro no Palácio do Planalto.
