A Câmara Municipal de João Alfredo, reunida extraordinariamente na manhã desta terça-feira (28/12), aprovou por nove votos a quatro o Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2021, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, que dispôs sobre a rejeição das contas da Prefeitura Municipal relativas ao exercício financeiro/econômico de 2018. Nove vereadores, dentre eles o presidente da Casa de Leis, Walque Dutra (PSB), seguiram o parecer emitido pela Comissão de Finanças,Orçamento, e Fiscalização Financeira, cujo relator foi o edil David Santos (PSD), que por sua vez seguiu o parecer prévio da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que opinou pela reprovação das contas da ex-prefeita Maria Sebastiana da Conceição (PSD), relativas ao exercício de 2018, nos autos do Processo TCE-PE 19100090-5. A esta decisão decisão somam-se as rejeições das contas de 2015 e 2016, da citada ex-prefeita.
Referido-se ao parecer do TCE-PE, o documento aponta irregularidades no tocante a Responsabilidade Fiscal, despesa com pessoal civil, Regime Próprio de Previdência Social, contribuição previdenciária e ausência de recolhimento. De acordo com o parecer prévio do TCE-PE, “a inobservância ao disposto no art. 23 da LRF, constitui irregularidade grave na prestação de contas de governo, podendo refletir a recomendação pela sua rejeição. E mais: a ausência de recolhimento ao Regime Geral e ao Regime Próprio de Previdência Social afronta os princípios expressos da administração pública e o dever de contribuir para a seguridade social”. O Poder Legislativo oficiou a ex-prefeita, abrindo espaços para que ela apresentasse à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ou no plenário sua defesa. No entanto, nem Maria Sebastiana, nem seu representante legal, fizeram uso dos espaços.
Erivaldo Vieira, Joanna Amélia e David Santos
